O Projeto de Lei 3753/26 altera o Código Civil para permitir que pessoas maiores de 70 anos escolham o regime de bens no casamento. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil determina a separação obrigatória de bens para o casamento de qualquer pessoa com mais de 70 anos.
Essa regra foi considerada inconstitucional em 2024 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a seguinte jurisprudência: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública."
Ou seja, a pessoa maior de 70 anos pode fazer uma escritura pública optando por um regime diferente da separação total de bens prevista na lei.
Se o projeto for aprovado, a previsão legal de separação de bens deixa de existir, passando a ser definida pelos cônjuges.
Contexto diferente
Laura Carneiro observa que a imposição do Código Civil foi criada em um contexto social e jurídico em que a expectativa de vida era menor, e a capacidade civil da pessoa idosa era frequentemente questionada.
“A pessoa maior de 70 anos continuará podendo optar pela separação por meio de pacto antenupcial. O que se propõe é devolver à pessoa idosa o direito de escolha quanto ao regime matrimonial, assim como ocorre com qualquer outro cidadão”, resume.
Regra padrão
Se o casal não fizer um pacto antenupcial definindo outro regime, a separação de bens vigorará como regra padrão quando um dos noivos tiver mais de 70 anos. O objetivo é proteger o patrimônio de quem não manifestou vontade expressa.
Além disso, a proposta autoriza que casais já casados sob o regime da separação obrigatória possam solicitar à Justiça a alteração do regime de bens.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Câmara Comissão aprova tarifa social de luz para idoso de baixa renda sem exigência de CadÚnico
Câmara Audiência discute a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade
Câmara Participantes de audiência defendem ratificação de convenção sobre direitos das pessoas idosas
Câmara Comissão aprova proposta que declara o jiu-jitsu brasileiro como manifestação cultural
Câmara Comissão debate participação das mulheres na previdência complementar; participe
Câmara Comissão aprova proposta que classifica lesão gravíssima no lar como crime hediondo Mín. 22° Máx. 31°
Mín. 25° Máx. 33°
Chuvas esparsasMín. 22° Máx. 28°
Chuva
Vereador Herculano Borges Herculano Borges homenageia profissionais do secretariado e reconhece trajetórias de dedicação e compromisso
Alípio Neto Agro e inclusão: Rodeo Fest reúne 6,6 mil registros de atendimentos e prepara nova etapa em Campo Grande
Deputado Gerson Claro Gerson Claro garante terceiro mandato com 35.767 votos e reforça compromisso com resultados em MS
Deputado Estadual Cel David Lei de Coronel David protege consumidores contra multas abusivas e garante liberdade para cancelar serviços em MS