Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 183/2026 , do Poder Executivo, que pretende promover alteração na redação dos dispositivos da Lei Estadual 1.102 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas, no que tange às licenças para tratar de assuntos de interesse particular e para mandato classista.
O projeto determina que, ressalvadas as hipóteses para as quais o regime jurídico já estabeleça prazo diverso ou indeterminado, “o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses”.
O Governo do Estado ainda propôs que “a soma dos períodos de licença para tratar de assuntos de interesse particular concedidos ao servidor, ainda que descontínuos, durante o mesmo vínculo funcional, não poderá ultrapassar seis anos".
Aos que desejarem exercer mandato classista, a proposta assegurará aos já em curso na data de entrada de vigor os prazos regidos, com a inclusão de parágrafo único que uma eventual prorrogação, reeleição ou novo afastamento para mandato classista posterior da entrada em vigor da nova lei observará o disposto à nova redação, assim como acontecerá aos que usufruírem de licença para tratar de assuntos de interesse particular.
O governador Eduardo Riedel (PP) justificou que será alinhado com outros locais, com justificativa de similaridade ao que acontece no Governo Federal desde 2005, que o “direito à licença para mandato em confederação, federação, órgão de fiscalização de categoria profissional, sindicato, gerência ou administração de plano de saúde para a categoria será sem remuneração e sem ônus para o Estado”.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e você pode acompanhar a tramitação pelo Sistema Legislativo clicando aqui.
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