Aprovados R$ 522 mi para modernização fiscal e compromissos internacionais

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (12), dois projetos que somam R$ 522,1 milhões em créditos orçamentários para financiar ações de modernização da gestão fiscal e pagar compromissos do Brasil com organismos financeiros internacionais. As propostas foram encaminhadas pelo Poder Executivo e seguem para sanção presidencial.

Reforma tributária

O PLN 4/2026 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para a implantação de soluções tecnológicas relacionadas à reforma tributária sobre o consumo. Os recursos integram a terceira edição do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), que prevê financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para aprimorar a administração das receitas e a gestão fiscal, financeira e patrimonial da União, em parceria com estados, Distrito Federal e municípios.

O valor inicialmente previsto para o crédito era de R$ 240 milhões, mas foi reduzido para R$ 34 milhões após alteração apresentada pelo Executivo. O projeto também autoriza a contratação de operação de crédito externo, sem afastar a competência do Senado para analisar esse tipo de empréstimo. Os recursos serão viabilizados por remanejamento orçamentário e ajuste nas fontes de financiamento, sem aumento dos limites de despesas estabelecidos para 2026.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou a proposta na terça-feira (10), sem alterações no texto encaminhado pelo Executivo. O parecer favorável foi elaborado pela senadora Leany Lemos (PSB-DF) e apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), na condição de relatora ad hoc.

Compromissos com organismos internacionais

Já o PLN 13/2026 abre crédito suplementar de R$ 488,1 milhões para o pagamento de parcelas de 2026 referentes à participação do Brasil no Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e no BID Invest. Os recursos serão destinados a despesas previstas no orçamento de Encargos Financeiros da União.

Para financiar o crédito, o projeto prevê o cancelamento de R$ 288,1 milhões em recursos da Receita Federal e de R$ 200 milhões de outras despesas sob supervisão do Ministério da Fazenda. Segundo o relatório, o remanejamento não compromete a execução das ações que terão recursos cancelados e respeita as regras fiscais previstas para 2026.

Como não recebeu parecer da CMO dentro do prazo regimental, o projeto foi analisado diretamente pelo Plenário do Congresso. O parecer favorável, apresentado nesta quinta-feira pelo deputado Gilmar Machado (PT-MG), recomendou a aprovação da proposta sem alterações.