Márcio Pudim solicita esclarecimentos sobre cobrança da COSIP em imóveis com energia solar

O vereador Márcio Pudim (PSDB) encaminhou à Prefeitura de Dourados (MS), no dia 16 de outubro de 2026, um ofício solicitando esclarecimentos sobre os critérios de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em imóveis que possuem sistemas próprios de geração de energia solar. O documento foi direcionado aos órgãos municipais responsáveis pelo tema.

A iniciativa surgiu após contribuintes procurarem o parlamentar para relatar possíveis alterações na cobrança da contribuição a partir de setembro de 2026. Segundo os relatos, houve inclusão ou mudança nos valores da COSIP em unidades consumidoras com microgeração distribuída, inclusive nos casos em que a fatura apresenta apenas o valor mínimo de consumo ou saldo residual após a compensação da energia excedente injetada na rede elétrica.

A Lei Complementar Municipal nº 061/2002 prevê isenção da contribuição para unidades com consumo mensal de até 100 kWh. Entretanto, o ofício aponta que a legislação não esclarece como esse consumo deve ser apurado nos imóveis que possuem sistemas de geração própria de energia.

Diante disso, o vereador solicita que o município apresente os parâmetros técnicos e legais utilizados para definir a cobrança. Entre os principais questionamentos está a forma de cálculo do consumo para fins de enquadramento nas faixas de cobrança: se é considerado o volume total de energia consumida antes da compensação da geração solar ou apenas a quantidade de energia efetivamente fornecida pela concessionária após o abatimento dos créditos.

O documento também solicita esclarecimentos sobre eventuais mudanças recentes na interpretação administrativa da legislação, a fundamentação legal para a incidência da COSIP sobre o valor mínimo faturado e a existência de novas orientações ou parametrizações encaminhadas à concessionária Energisa.

Com o expediente, Márcio Pudim busca garantir transparência nos critérios adotados pelo município e esclarecer os fundamentos legais e técnicos da cobrança da COSIP para consumidores que possuem sistemas próprios de geração de energia solar.