Projeto de Lei prevê capacitação de servidores públicos no combate à violência de gênero

De autoria da deputada estadual Gleice Jane, PL protocolado na última sexta-feira, institui a Política Estadual de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero

O Projeto de Lei 50/2005 tem por objetivo instituir uma Política Estadual que promova a formação continuada dos servidores públicos estaduais para o enfrentamento à violência, além de fomentar o conhecimento sobre as desigualdades históricas e estruturais, bem como um atendimento mais especializado e humanizado voltado às vítimas de violência. A capacitação poderá ser executada, em primeiro momento, pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres e pelos órgãos estaduais das áreas de educação, saúde, segurança pública e direitos humanos. Também prevê a parceria com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e organizações não governamentais especializadas.

Considera-se violência de gênero qualquer ação ou conduta, baseada na identidade de gênero ou orientação sexual, que cause dano físico, sexual, psicológico ou sofrimento às mulheres e meninas, inclusive ameaças, coerção ou privação arbitrária de liberdade. As capacitações previstas devem contemplar, dentre outros temas relevantes: história e conceitos sobre desigualdade de gênero; Lei Maria da Penha, políticas públicas e abordagem especializado e humanizado às vítimas; tipos de violência doméstica e familiar; entre outros.  A participação das servidoras e servidores nas capacitações será considerada critério de mérito para fins de progressão na carreira, conforme regulamentação específica dos órgãos envolvidos.

A deputada estadual Gleice Jane (PT), ressalta que a iniciativa é crucial para transformar as estruturas sociais em benefício das mulheres. “O conhecimento dos profissionais sobre o funcionamento da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência é fundamental para garantir que as vítimas recebam o apoio necessário”. Quanto à formação continuada das servidoras e dos servidores públicos, com uma abordagem que leve em consideração as questões de gênero, classe, raça e etnia, a parlamentar considera “essencial para um atendimento especializado e humanizado” e pontua: “O agente público deve estar amparado para promover o respeito aos direitos humanos dessas meninas e mulheres e lidar de maneira aprimorada com as violências das quais são vítimas”.

Mato Grosso do Sul é um dos estados brasileiros com os maiores índices de feminicídio. Nos últimos anos, houve um movimento significativo de mulheres ao redor do mundo para denunciar as condições de violência que enfrentam cotidianamente. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) classifica cinco tipos de violência doméstica e familiar contra as mulheres: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

“Precisamos manter o debate sobre a violência contra a mulher. O comprometimento do Estado com as políticas públicas voltadas para as mulheres é imprescindível para garantir esse objetivo. E uma das formas de assegurar o sucesso dessas políticas é a capacitação contínua dos servidores públicos, a fim de que os profissionais do serviço público compreendam a dinâmica social, frequentemente alterada, e estejam preparados para lidar com essas questões de maneira eficiente”, finaliza Gleice Jane.

Zelar pelos direitos

Desde 2023, quando a parlamentar assumiu o compromisso de representar um mandato feminista na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, se destaca pelos anos de luta e participação em diversos movimentos sociais. Desde então,  se debruça ao promover uma agenda centrada em mulheres, educação, arte e cultura, LGBTQIA+, combate ao racismo, povos indígenas, meio ambiente, agricultura familiar e luta sindical, além de temas transversais voltados às mulheres, como saúde e inclusão de mulheres PCDs. Nas últimas semanas, tem se destacado ao colocar em pauta os casos de feminicídio no Estado.