PEC autoriza que universidades adotem bônus regional em processo seletivo

Uma proposta de Emenda à Constituição apresentada no Senado deixa a cargo das universidades públicas adotar políticas de inclusão nos seus processos seletivos para assegurar melhores chances aos candidatos que vêm da mesma região da instituição ( PEC 7/2025 ). Isso já acontece, por exemplo, em algumas instituições de ensino superior no Norte e Nordeste, que aplicam um bônus regional para os estudantes locais.

Segundo o autor da PEC, senador Alan Rick (União-AC), a ideia seria uma ação afirmativa — medida para corrigir e superar desvantagens históricas — para promover a redução das desigualdades regionais. A proposta tem o objetivo de ajudar principalmente os alunos de regiões tradicionalmente desfavorecidas na oferta da educação básica — o que, em regra, reduz as chances de conseguirem vagas em instituições superiores públicas.

"Embora o Sistema de Seleção Unificada (SISU) e o uso do Enem [Exame Nacional do Ensino Médio] como critério de acesso ao ensino superior público tenham proporcionado ganhos de eficiência nos processos seletivos, a concorrência nacional por vagas acabou prejudicando os candidatos locais em determinadas regiões do país, especialmente aquelas marcadas por déficits históricos no acesso e na qualidade da educação básica", diz o senador na justificativa da proposta.

O bônus regional já é adotado por instituições como a Universidade Federal do Acre (UFAC), a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). Porém, Rick observa que essas universidades têm enfrentado questionamentos judiciais. Segundo ele, isso poderá ser resolvido com a emenda constitucional.

"Há decisões judiciais alegando que a criação de critérios regionais violaria o princípio da igualdade de condições de acesso à educação. [Outras] reconhecem a validade, porém argumentam que os critérios adotados por algumas instituições teriam contrariado a razoabilidade, com percentuais muito altos, reservas de vagas excessivamente numerosas ou definição inadequada de seu escopo", explica o senador.

A PEC apenas autoriza que as universidades implementem a medida, mas não estipula detalhes sobre o seu funcionamento.

Para Alan Rick, as ações afirmativas são especialmente relevantes para os cursos mais concorridos, como medicina. Ele relata que na UFAC, por exemplo, a taxa de estudantes de medicina provenientes de instituições de ensino locais passou de 15% a 20% entre 2015 e 2018 para cerca de 50% em 2022, a partir da adoção do bônus regional.

"Hoje, muitos candidatos de outras regiões são aprovados em universidades públicas do Norte e do Nordeste, mas não se fixam nesses locais após formados. Assim, assegurar que candidatos locais possam ascender a esses cursos teria o condão também de facilitar a fixação de médicos em locais onde ainda há efetiva carência desses profissionais", complementa ele.