Judiciário encaminha à ALEMS alteração no Código de Organização e Divisão judiciárias

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do sul (ALEMS) o Projeto de Lei 45/2025 , de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

A alteração na noma vigente tem o objetivo ampliar o quadro de juízes auxiliares da capital de oito para nove magistrados. A Lei 6.365, de 11 de dezembro de 2024, modificou o parágrafo 2º do artigo 21 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, aumentando o quantitativo de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça de dois para três. Tal alteração não foi acompanhada pela atualização correspondente do número de juízes auxiliares da Capital, que permaneceu fixado em oito.

“Destaca-se neste contexto a necessidade de reforço no quadro de juízes auxiliares da Capital para suprir as demandas das varas judiciais, sobretudo em razãoo do deslocamento de magistrados para atividades vinculadas à administraçãoo do Poder Judiciário e à AMAMSUL, sem criação de novos cargos de juízes, o que acarretaria aumento de despesas públicas, mas apenas visa à regularização da situação atual”, justificou o desembargador Dorival Pavan, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).