TRF1 analisa pedido de suspensão da regra de IA na medicina

A Resolução CFM nº 2.454/2026, que estabelece normas para o uso de inteligência artificial na prática médica, continua em vigor enquanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisa o pedido de suspensão apresentado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), pela Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (FENAESS) e pelo Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas (SBH).

A 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal encerrou a ação coletiva em 25 de setembro, por entender que o tipo de ação não era adequado para contestar a norma. Uma apelação foi juntada aos autos em 6 de outubro. No TRF1, o pedido de suspensão está concluso para decisão desde 7 de outubro, sob relatoria do desembargador federal Pedro Braga Filho, e não constava decisão na consulta pública de 19 de outubro.

A resolução, em vigor desde 26 de agosto, determina que o uso de IA como apoio a decisões médicas seja registrado no prontuário, que o paciente seja informado de forma clara quando a tecnologia tenha participação relevante no diagnóstico ou tratamento e que possa recusar seu uso. Também proíbe que sistemas de IA comuniquem diagnósticos ou decisões terapêuticas sem mediação de um médico, mantendo o profissional como responsável final.

Flávia Monteiro, especialista em governança de inteligência artificial e sócia da Idens, afirma que, enquanto não houver decisão contrária, a norma continua válida para médicos, hospitais e clínicas. "Quem vai a uma consulta hoje pode perguntar se o médico usou inteligência artificial e pode dizer que não quer. Esse direito está na resolução", diz.

Segundo a pesquisa TIC Saúde 2025, divulgada em maio pelo Cetic.br, 18% dos estabelecimentos de saúde do país utilizavam IA em 2025, percentual que chega a 31% nas unidades com mais de 50 leitos, e 76% desses recorrem a ferramentas de IA generativa. Em levantamento privado realizado pela Afya em parceria com a Conexa, 78% dos 551 médicos consultados entre novembro de 2025 e janeiro de 2026 declararam usar IA na prática profissional. A pesquisa foi feita por empresas do setor e mede um público diferente do Cetic.br, o que impede a comparação direta entre os percentuais. No mesmo estudo, 56% dos 511 pacientes entrevistados, usuários de uma plataforma de telemedicina, afirmaram não confiar em uma consulta sem participação humana.

A exigência de anotação da IA nos prontuários aumenta o volume de dados sensíveis que hospitais e clínicas precisam proteger. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está investigando incidentes recentes, incluindo um possível vazamento de informações de cerca de 500 mil pacientes atendidos em unidades públicas administradas por uma organização social. "Cada vez que o uso de IA é anotado no prontuário, essa anotação vira mais um dado de saúde do paciente que o hospital precisa guardar e proteger. A transparência pedida pela resolução só funciona se essa informação estiver segura", afirma Monteiro.