Decreto Legislativo que ratifica convênios do ICMS entra na pauta de votação da ALEMS

Os deputados estaduais devem votar em discussão única na sessão ordinária desta quinta-feira (6) o  Projeto de decreto Legislativo 6/2026 , de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que ratifica convênios do ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A proposta aprova uma série de atos firmados entre o Estado e o Confaz, conforme a Mensagem nº 4/2026 encaminhada pelo Governo do Estado. Entre eles estão dezenas de convênios publicados entre dezembro de 2025 e abril de 2026, além de ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e protocolos relacionados à administração tributária.

A ratificação pela Assembleia é uma exigência constitucional para que esses convênios e ajustes tenham validade no âmbito estadual. Segundo a justificativa da Mesa Diretora, compete privativamente ao Legislativo aprovar convenções e ajustes de que Mato Grosso do Sul seja parte, bem como ratificar aqueles celebrados em caráter de urgência e interesse público.

Também será votado em primeira discussão durante a sessão ordinária o Projeto de Lei 76/202 6  que institui o Dia Estadual do Tatu-Canastra e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Pela proposta, a celebração será realizada anualmente em 13 de agosto, em consonância com o Dia Internacional do Tatu. O objetivo é fortalecer ações de educação ambiental, ampliar a conscientização da população sobre a conservação da biodiversidade e incentivar iniciativas voltadas à proteção da espécie.

  O  tatu -canastra (Priodontes maximus), considerado o maior tatu do mundo, encontra-se em situação de vulnerabilidade devido à perda de habitat, aos incêndios e à fragmentação ambiental. O animal também é apontado como um importante "engenheiro do ecossistema", já que suas tocas servem de abrigo para diversas outras espécies.

O texto ressalta ainda que Mato Grosso do Sul se tornou referência nacional em pesquisas sobre o tatu-canastra, por meio de estudos desenvolvidos pelo Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS) no Pantanal e no Cerrado. Segundo a justificativa, a criação da data comemorativa contribuirá para fortalecer as políticas de conservação da biodiversidade e valorizar o patrimônio natural do Estado.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS ; Facebook e Youtube .