Câmara aprova projeto que reduz burocracia e facilita abertura de empresas em Dourados

A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em primeira discussão e votação, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 093/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, da formalização e do funcionamento de empresários e pessoas jurídicas em Dourados.

Na prática, a proposta pretende reduzir etapas burocráticas e dar mais agilidade para quem quer abrir, regularizar ou manter uma empresa no município, especialmente nas atividades classificadas como de baixo risco. O texto estabelece como princípios a liberdade no exercício da atividade econômica, a boa-fé do cidadão perante o Poder Público, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a administração pública.

Um dos principais pontos é a possibilidade de atividades econômicas consideradas de baixo risco ou baixo potencial poluidor funcionarem, nos casos previstos pela legislação, sem a necessidade de determinados atos públicos prévios de liberação. Para essas atividades, a fiscalização deverá ocorrer posteriormente, de ofício ou em decorrência de denúncia, conforme as regras estabelecidas pelo projeto.

A proposta também busca tornar a relação entre empresas e Prefeitura mais simples. Entre os direitos previstos estão a possibilidade de apresentar documentos por meio digital; receber prazo para adequação quando a fiscalização identificar irregularidades em atividades de baixo ou médio risco, ressalvadas situações que envolvam risco iminente; e obter decisões administrativas dentro de prazos estabelecidos. O projeto ainda prevê que solicitações possam ser realizadas por plataforma informatizada e acessadas pela internet.

Outro avanço previsto é a aprovação tácita de determinados atos públicos de liberação da atividade econômica. De acordo com o texto, quando o interessado apresentar todos os elementos necessários à análise, deverá ser informado o prazo máximo para decisão. Transcorrido esse período sem manifestação da autoridade competente, a aprovação poderá ocorrer de forma tácita, respeitadas as exceções previstas no próprio projeto, como questões tributárias, registro de marcas e compromissos financeiros da administração.

O projeto também determina a manutenção da Sala do Empreendedor de Dourados como unidade permanente de atendimento, orientação e apoio aos empreendedores, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e demais pessoas jurídicas. O espaço deverá facilitar processos de formalização, alteração, regularização e baixa de empresas.

A proposta ainda prevê integração dos órgãos municipais à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e estabelece que pesquisas prévias sejam realizadas gratuitamente e de forma eletrônica, com o objetivo de fornecer informações sobre as exigências necessárias antes da abertura ou regularização de uma atividade.

Com a aprovação em primeira votação nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 093/2026 deverá retornar ao plenário para segunda discussão e votação e posteriormente para sanção do prefeito.

Outros projetos aprovados

Também passaram em primeira discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2026, do Poder Executivo, que cria dispositivo no artigo 66 da Lei Orgânica relacionado às competências privativas do prefeito; o Projeto de Lei Complementar nº 014/2026, do vereador Rogério Yuri, que transforma em via coletora a Rua Orlando Assuiti, entre a Rua Marcus Valentim Assuiti e a Avenida Radialista Rogério de Sá, no Sitiocas Campo Belo; e o Projeto de Lei nº 089/2026, do vereador Franklin, que denomina Marta Guarani um logradouro localizado na Chácara 11.]

Em segunda discussão e votação, foram aprovados três projetos. O Projeto de Lei nº 073/2026, do vereador Dalton, institui o “Dia Rosa” em Dourados, com objetivo de incentivar a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças ginecológicas e mamárias. O Projeto de Lei nº 074/2026, do vereador Elias Ishy, altera dispositivos da Lei nº 2.155/1997, referente à instalação de portas de segurança com detectores de metais em instituições financeiras. Já o Projeto de Lei nº 087/2026, da vereadora e presidente da Câmara, Liandra da Saúde, declara de Utilidade Pública o Clube Atlético Dallas (CADA), de Dourados.

Homenagens e reconhecimentos

Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram 16 Projetos de Decreto Legislativo destinados a reconhecer pessoas, empresas, instituições e entidades pelos serviços prestados e pela contribuição à sociedade douradense.

Foram aprovadas homenagens a Adilson Felício da Silva (vereador Pedro Pepa); Cleiton Souza Ferreira (vereador Pedro Pepa), com Diploma de Jubileu de Madeira pelos seis anos de atividade da ABC Veículos Dourados e também Diploma de Honra do Mérito; 3ª Turma da Guarda Municipal de Dourados (vereador Edson Souza), pelos 18 anos de atuação; Vanira Carolina Karling Diniz Flores (vereador Edson Souza); JBCC – Jovens Betânia Cumprindo um Chamado (vereador Dill do Povo); Oximep Comércio de Gases Ltda. (vereador Daniel Junior), pelos 25 anos de fundação; Andréa Almeida Santos Pagnoncelli (Mesa Diretora); Regina Luzia Rasera Alves (vereador Pedro Pepa); Edwaldo Fabrício dos Santos (vereador Dill do Povo); Carlos Antônio de Oliveira Brasil (vereador Pedro Pepa); Lotérica Nippon (vereador Edson Souza), pelos 17 anos de fundação; AG Energia e Automação (vereadora Liandra da Saúde), pelos 10 anos; Willy Douglas Munaretto (vereador Laudir Munaretto); e Simone Aparecida de Freitas (vereador Dill do Povo).

Também foi aprovado o Diploma de Jubileu de Ouro à Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados – Cergrand (vereadores Rogério Yuri e Liandra da Saúde), em alusão aos 50 anos de fundação da cooperativa.