Catan ignora Lei de Responsabilidade Fiscal e transforma expectativa de concursados em palanque eleitoral

Em meio ao início da corrida eleitoral em Mato Grosso do Sul, o deputado federal e pré-candidato ao Governo do Estado, João Henrique Catan (NOVO), decidiu colocar os aprovados no concurso da Polícia Civil no centro de sua estratégia política. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o parlamentar desafia o governador Eduardo Riedel a nomear cerca de 400 aprovados para os cargos de escrivão e investigador, sustentando que a legislação eleitoral permitiria a convocação.

O discurso, porém, simplifica um tema que está longe de ser resolvido apenas pela Lei das Eleições.

Ao citar o artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, Catan tenta transmitir a ideia de que não existe qualquer obstáculo jurídico para as nomeações. O problema é que esse dispositivo trata exclusivamente das restrições eleitorais. A administração pública, entretanto, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal e às regras constitucionais que limitam o aumento de despesas com pessoal no fim do mandato.

Ignorar esse conjunto de normas pode até render bons cortes para redes sociais, mas dificilmente resiste a uma análise jurídica mais aprofundada.

A legislação fiscal é clara ao vedar atos que ampliem a despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Executivo. Trata-se de uma proteção criada justamente para impedir que governantes comprometam as finanças públicas às vésperas da troca de governo.

No caso da nomeação de centenas de novos servidores, o impacto financeiro é evidente. Por isso, especialistas em direito público apontam que uma convocação realizada nesse período poderia ser considerada nula, além de sujeitar o gestor a responsabilizações previstas na legislação.

Diante desse cenário, a postura adotada pelo governo Eduardo Riedel não representa falta de vontade política, mas o cumprimento de limites impostos pela própria legislação brasileira. Governar exige responsabilidade fiscal e respeito às normas, mesmo quando decisões impopulares acabam sendo exploradas por adversários.

O vídeo de Catan, no entanto, transforma uma discussão técnica em um embate político. Ao apresentar apenas a parte da legislação que favorece sua narrativa e deixar de mencionar os dispositivos fiscais aplicáveis ao caso, o deputado constrói um discurso de fácil assimilação para quem acompanha o debate pelas redes sociais, mas que não traduz toda a complexidade jurídica envolvida.

É legítimo cobrar a nomeação dos aprovados e defender o fortalecimento da Polícia Civil. O que não parece razoável é sugerir que basta a assinatura do governador para resolver a situação, como se as demais normas que disciplinam a administração pública simplesmente não existissem.

Na política, discursos de efeito costumam gerar curtidas e compartilhamentos. Na administração pública, porém, decisões precisam ser tomadas com base na legislação completa, e não apenas nos trechos que melhor servem ao discurso eleitoral.

Essa é justamente a diferença entre fazer oposição e governar: enquanto um pode prometer soluções imediatas, o outro responde pelos atos praticados e pelas consequências jurídicas que eles produzem.