Projeto de Lei quer criar sistema de transparência para filas da regulação da saúde

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul  (ALEMS) o Projeto de Lei  105/2026  que estabelece regras para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle das filas de regulação da saúde no Estado. A proposta abrange consultas, exames, cirurgias, internações, leitos hospitalares, terapias e demais procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade estadual.
Pela proposta, o Governo do Estado deverá disponibilizar um painel eletrônico público com informações atualizadas, no máximo, a cada sete dias. Entre os dados previstos estão a quantidade de pacientes aguardando atendimento, o tempo médio de espera, o número de vagas disponibilizadas e utilizadas, além das solicitações autorizadas, canceladas, devolvidas ou redistribuídas. As informações serão divulgadas de forma anonimizada, preservando a identidade dos pacientes.
O projeto também garante que cada paciente possa acompanhar sua própria solicitação por meio de acesso individual e seguro. Será possível consultar o número do protocolo, datas de encaminhamento, classificação de prioridade, histórico completo das movimentações, justificativas para eventuais alterações na fila e, quando tecnicamente possível, uma estimativa do tempo de espera.
Outro dispositivo determina que toda movimentação na fila gere um registro eletrônico permanente, contendo data, horário, motivo da alteração e identificação funcional do servidor responsável. O texto ainda proíbe que a ordem de atendimento seja modificada por influência política ou qualquer outro fator que não tenha fundamento clínico ou regulatório.
A proposta também amplia a transparência na distribuição de vagas estaduais aos municípios, exigindo a divulgação da quantidade de vagas solicitadas e liberadas, dos critérios utilizados para distribuição e dos tempos de resposta, vedando favorecimentos por motivos políticos, eleitorais ou pessoais.
Na justificativa, João Henrique afirma que o projeto busca garantir que o cidadão saiba exatamente em que situação está sua solicitação e que a sociedade possa fiscalizar a distribuição das vagas públicas. O parlamentar sustenta que a medida fortalece os princípios da publicidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.
 Segundo a justificativa, as investigações sobre um suposto esquema de interferência na liberação de exames, cirurgias e leitos demonstram a necessidade de mecanismos permanentes de controle e rastreabilidade das filas da saúde.