Prefeitura regulamenta novo modelo para quitar dívidas

A Prefeitura de Campo Grande publicou, em edição extra do Diário Oficial (Diogrande nº 8.379), desta sexta-feira (3), o Decreto nº 16.680, que regulamenta o leilão de pagamentos no município. A medida cria regras para que empresas e pessoas que têm valores a receber da Prefeitura possam oferecer descontos sobre esses créditos em troca de receber o pagamento de forma antecipada.

O novo modelo faz parte das ações do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que reúne medidas para manter as contas públicas equilibradas, reduzir despesas e garantir a sustentabilidade financeira do Município.

Na prática, funcionará como uma disputa entre os credores. Quem aceitar conceder o maior desconto sobre o valor que tem a receber terá prioridade no pagamento, respeitando o limite de recursos disponível para cada leilão.

A participação será voluntária. Ou seja, nenhum credor será obrigado a aderir ao procedimento. Quem optar por não participar continuará na ordem normal de pagamento da Prefeitura, sem qualquer prejuízo.

Poderão participar apenas os créditos que atendam aos critérios previstos na legislação, como dívidas já reconhecidas pela administração municipal e sem pendências judiciais ou administrativas.

O decreto também define todas as etapas do processo, desde a publicação do edital até a homologação do resultado e a realização dos pagamentos. Todo o procedimento será conduzido pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), com apoio da Secretaria Especial de Licitações e Contratos (Selc).

Após a publicação do edital, os credores interessados apresentarão suas propostas de desconto. Se houver mais de uma proposta, será realizada uma sessão pública para que os participantes possam oferecer novos descontos. Ao final, serão classificados aqueles que apresentarem as melhores condições para a administração municipal.

Os pagamentos dos créditos contemplados poderão ser feitos em até três parcelas, com prazos máximos de 30, 60 e 90 dias após a homologação do resultado, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Para garantir transparência, todas as etapas do procedimento serão divulgadas no Diário Oficial de Campo Grande e, quando necessário, também no Portal da Transparência.

Com a regulamentação, a Prefeitura passa a contar com uma ferramenta prevista na legislação federal para reduzir o estoque de dívidas, gerar economia aos cofres públicos e tornar a gestão dos recursos municipais mais eficiente, sempre preservando a segurança jurídica e a transparência de todo o processo.