Ordem do Dia: Aprovada regulamentação do auxílio-invalidez aos servidores do TJMS

Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 1 de 2025 , do Poder Judiciário, que regulamenta o auxílio-invalidez aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A proposta segue para segunda votação.

O projeto altera a  Lei 3.310 de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul), a fim de que o auxílio-invalidez seja incorporado à legislação estatutária e garanta a concessão do benefício aos servidores aposentados, sem que este esteja vinculado ao sistema previdenciário.

O auxílio-invalidez será pago aos servidores públicos aposentados por incapacidade permanente, que necessitam de assistência contínua de outra pessoa, com o valor de três salários-mínimos. Para ter direito ao benefício, é necessário laudo da perícia médica oficial do Estado.