Assembleia vota projeto que altera regras de câmeras em escolas e reforça proteção de dados

 Na  sessão ordinária desta quarta-feira (10), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) vota o P rojeto de Lei 264/2024,   enviado pelo Poder Executivo, que revê a legislação que autoriza o uso de câmeras de videomonitoramento em escolas públicas e privadas do Estado. A proposta atualiza a Lei nº 3.946/2010 , com foco em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao reforço de garantias de privacidade no ambiente escolar. Vai à deliberação do plenário uma   emenda substitutiva integral. São redefinidos os limites de uso dos sistemas de monitoramento, estabelecendo que as câmeras devem ser utilizadas exclusivamente para prevenção e apuração de ocorrências que envolvam a segurança da comunidade escolar ou a preservação do patrimônio.

Entre as principais mudanças, o projeto determina que o monitoramento deve respeitar os princípios da proporcionalidade, necessidade e proteção da privacidade de estudantes, professores e demais servidores.Também proíbe a captação de áudio e veta a instalação de câmeras em espaços de uso privado, como banheiros, vestiários e salas de professores.

Haverá câmeras apenas dentro das salas de aula, sendo proibido o uso das imagens   para fins pedagógicos, avaliação de desempenho docente ou controle disciplinar e administrativo do trabalho dos professores. 

Outro ponto central é a definição de que o acesso às gravações só poderá ocorrer mediante justificativa formal, vinculada a investigação de fato específico relacionado à segurança ou ao patrimônio. A atualização busca corrigir fragilidades da lei original e adequar a norma aos princípios constitucionais e à legislação federal de proteção de dados, especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar. O  tratamento das imagens deverá seguir integralmente as regras da LGPD, incluindo critérios de finalidade, adequação, segurança e responsabilização. 

Também está na ordem do dia para deliberação do plenário, a redação final do   Projeto de Lei 236/2024 , de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL). A proposta estabelece diretrizes de incentivo à proteção e à atenção às mães atípicas e institui a Semana Estadual das Mães Atípicas. O texto, que recebeu emenda substitutiva integral durante a tramitação, define como mães atípicas as mulheres e cuidadoras responsáveis pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos em razão de deficiências, síndromes, transtornos ou doenças raras, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia e Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Entre as diretrizes previstas estão o incentivo à assistência psicológica e psiquiátrica para mães de pessoas com deficiência, especialmente as de baixa renda; a promoção da inclusão social dessas mulheres; a realização de campanhas de conscientização sobre a importância do apoio às mães atípicas; e o estímulo à celebração de parcerias entre órgãos públicos, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil. A proposta  institui a Semana Estadual das Mães Atípicas, a ser realizada anualmente na primeira semana de setembro. 

Também está na ordem do dia desta quarta-feira a votação em 1ª discussão  o Projeto de Lei nº 251/2025 , de autoria do deputado Pedrossian Neto(Republicanos), que propõe a inclusão da Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A  Cavalgada Ecológica faz parte das comemorações do aniversário do município de Miranda, celebrado em 16 de julho. A iniciativa busca fortalecer os laços da população com a cultura regional, além de valorizar e divulgar as belezas naturais do Pantanal sul-mato-grossense. Segundo  o parlamentar, o evento representa uma importante manifestação cultural e turística da região, reunindo moradores, produtores rurais, visitantes e amantes da tradição pantaneira.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS ; Facebook e Youtube .