Câmara aprova projeto que retoma a redução dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retoma a redução dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, para passagem da ferrovia EF-170 (Ferrogrão) na área. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 2486/26 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado José Priante (MDB-PA).

Em 2017, José Priante foi relator da Medida Provisória 756/16 sobre o mesmo tema. No entanto, a MP foi vetada integralmente pelo então presidente da República Michel Temer após mudanças no Congresso. Ele enviou um projeto sobre o assunto no mesmo ano, que não avançou na tramitação desde então.

O substitutivo desmembra dos atuais 1,3 milhão de hectares (ha) da floresta um total de 486 mil ha para conversão em Área de Proteção Ambiental (APA). O projeto da ferrovia foi incluído no novo PAC do governo federal.

A Flona do Jamanxim ficará com cerca de 815 mil hectares.

A região também enfrenta dificuldades para conter a exploração ilegal da unidade de conservação por meio de desmatamento e garimpo. O texto permite, explicitamente, a mineração dentro da floresta e da APA criada, segundo planos de manejo.

Segundo José Priante, há uma "necessidade incontornável" de resolver conflitos fundiários na região, cuja ocupação é anterior à área protegida, tanto em área de garimpo quanto em área de zoneamento de atividade produtiva.

"O projeto não extingue áreas protegidas, apenas recategoriza parcela da Floresta Nacional do Jamanxim", afirmou.

Rodovia
Criadas em 2006, a floresta e o Parque Nacional do Jamanxim fizeram parte de uma estratégia para evitar a degradação ambiental na região devido à rodovia BR-163, que corta a área desde 1976, ligando inicialmente o Mato Grosso ao Pará (hoje a rodovia segue o planejamento inicial e vai até o Rio Grande do Sul). No entanto, ao longo do tempo a degradação ambiental continuou.

Parque nacional é uma unidade de proteção integral na qual podem ocorrer poucas atividades, como o turismo. Já floresta nacional e APA integram o grupo das unidades de uso sustentável, que permitem outras atividades, desde manejo sustentável de extração de madeira até certas atividades de produção agrícola e extrativista.

O relator, deputado José Priante, afirmou que o decreto de criação da Flona do Jamanxim, de 2006, incluiu áreas já ocupadas por agricultores que participavam de políticas públicas de ocupação do território e de desenvolvimento regional.

"Desde a criação da Floresta Nacional do Jamanxim revela-se uma tensão permanente entre a pressão pela regularização fundiária e pela expansão das atividades agropecuárias na região, de um lado, e os compromissos constitucionais e legais de proteção da Amazônia, de outro", disse.

Desapropriações
O texto aprovado permite ao governo realocar, em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Amazônia Legal, os ocupantes de áreas rurais situadas dentro dos novos limites da Floresta Nacional do Jamanxim. Até assumirem a posse das novas áreas, os ocupantes poderão continuar a exercer suas atividades econômicas.

Quanto à regularização fundiária, no âmbito da Lei 11.952/09 , o texto aprovado especifica que as exigências de praticar cultura efetiva e de comprovar a ocupação pacífica, por si ou por seus antecessores anteriormente a 1º de dezembro de 2004, serão relativas às áreas originalmente ocupadas.

O texto condiciona, entretanto, a titulação à inexistência de desmatamento ilegal na área regularizada.

Parque nacional
Na época da votação da MP 756/17 também foi aprovada a MP 758/17 , que reduzia os limites do Parque do Jamanxim. Esse texto foi transformado na Lei 13.452/17 , mas sua eficácia foi suspensa por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Psol que questiona a redução da proteção ambiental.

O partido questiona ainda o fato de a alteração dos limites do parque ter sido feita por meio de medida provisória, em vez de projeto de lei. A lei questionada exclui 852 hectares do parque nacional para ampliar a faixa de domínio do traçado da ferrovia.

O placar do julgamento está em 2 a 0 a favor da validade da lei, com votos do relator e do então ministro Luís Roberto Barroso, já aposentado.

O julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, mas a retomada está prevista para esta quarta-feira (20).

Conflitos fundiários
O deputado Henderson Pinto (MDB-PA) disse que há, dentro da Flona, famílias incentivadas pelo poder público a ocupar a região. "Essas pessoas acordaram de um dia para o outro dentro de uma unidade de conservação de proteção integral. Essas famílias ficaram 20 anos sem conseguir acessar crédito rural, sem usar suas áreas como garantia, sem poder investir, crescer ou planejar a sucessão familiar", disse o parlamentar.

Porém, o líder da federação Psol-Rede, Tarcísio Motta (Psol-RJ), classificou a proposta como "premiação da grilagem", abertura de precedente para fragilizar o sistema nacional de unidades de conservação. "Todos os órgãos reconhecem que há conflitos fundiários complexos dentro da Flona do Jamanxim. Mas nenhum dos órgãos de controle ambiental diz que é para fazer o que está sendo feito aqui, fragilizar toda a possibilidade de proteção", afirmou.

O deputado Joaquim Passarinho (PA), vice-líder do PL, reforçou que a criação da APA vai garantir respeito às pessoas que já estavam na região antes da criação da Flona. "Quando se decidiu fazer uma floresta e demarcar, essas pessoas já estavam lá. Chegaram lá desbravando, pegando doença, morrendo, por falta de Estado. E agora chega o governo, que nunca foi lá, roubando o gado do produtor. Isso é um desrespeito", declarou.

A deputada Marina Silva (Rede-SP) afirmou que a proposta representa o risco de reduzir a proteção ambiental de uma área muito importante e estratégica.

"Os conflitos fundiários que temos ali não serão resolvidos com flexibilização, mas com gestão adequada e alternativas para que as comunidades que, de boa-fé, lá estão possam ser remanejadas", disse. Marina Silva deixou o comando do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em abril de 2026, prazo limite de desincompatibilização eleitoral disputar vaga nas eleições de 2026.

Autoridades paraenses
O ex-governador do Pará Helder Barbalho acompanhou a votação do texto na tribuna da Mesa Diretora.

"Quero cumprimentar o ex-governador do Pará Helder Barbalho que está aqui no plenário juntamente com toda a bancada e nos solicitou a votação desse item, pleito antigo do povo paraense, trazendo a possibilidade de poder aumentar a produtividade a geração de emprego de renda naquela região do Pará", afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

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