Comissão aprova regras para descarte e destinação de produtos controlados

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que estabelece normas gerais para o controle, descarte e destinação final ambientalmente adequada de produtos controlados no país. O texto recebeu parecer favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), em decisão terminativa. Ou seja, se for aprovado e não houver recurso para análise do Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o PL 5.771/2025 define como produtos controlados aqueles submetidos a controle especial da administração pública. Entre eles estão produtos químicos usados como insumo para substâncias entorpecentes e psicotrópicas, armas de fogo e materiais correlatos, além de itens com potencial destrutivo ou capazes de causar danos a pessoas, patrimônio ou ao meio ambiente.

Segundo Mourão, a legislação atual concentra-se no controle da circulação e do uso desses produtos, sem tratar de forma completa da etapa final do ciclo. “Em muitos casos, equipamentos inservíveis, vencidos ou apreendidos permanecem armazenados indefinidamente, gerando insegurança jurídica, sobrecarga logística para o poder público e risco de reintrodução ao mercado clandestino, além de potenciais danos ambientais”, justifica no projeto.

Registro

Pela proposta, pessoas físicas e jurídicas que detenham esses produtos deverão manter registros detalhados sobre quantidade, tipo, aquisição, descarte e responsáveis pelas operações, com documentação disponível às autoridades por no mínimo cinco anos. O texto também exige treinamento dos envolvidos na manipulação dos produtos em segurança básica, cuidados ambientais e saúde do trabalho.

Destinação

O projeto determina que produtos vencidos, impróprios para uso, apreendidos ou que representem risco ambiental tenham destinação final adequada em até 60 dias após serem considerados inservíveis. Empresas especializadas deverão formalizar termo de destruição, mantendo registros físicos e digitais por no mínimo cinco anos, além de adotar sistemas de monitoramento para evitar desvios.

Penalidades

A proposta prevê penalidades para quem descumprir as regras, como advertência, multas entre R$ 15 mil e R$ 250 mil, suspensão de atividades por até 180 dias, cassação de autorização e impedimento de participar de licitações públicas. O texto também estabelece critérios para aplicação das sanções e prevê a possibilidade de termo de compromisso para correção de irregularidades.

Reaproveitamento

O relatório, lido pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), afirma que o projeto incorpora diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estimular práticas de economia circular, reciclagem e reaproveitamento ambientalmente adequado.

O projeto incentiva o reuso de materiais como fibras balísticas, metais e vidros blindados em outros setores econômicos. Também considera adequada a doação de armas históricas e obsoletas, além de munições, para instituições e colecionadores autorizados.

Requerimentos

Ainda na reunião, o colegiado aprovou três requerimentos para a realização de audiências públicas:

• REQ 11/2026 : Debate em conjunto com a Comissão de Infraestrutura (CI) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a fragilização da cadeia de distribuição de combustíveis, os impactos sobre preços e abastecimento e possíveis formas de intervenção estatal no setor. Autoria do senador Beto Faro (PT-PA)
• REQ 20/2026 : Para instruir o PL 5.456/2025 , que estabelece critérios e procedimentos para o fechamento de agências bancárias, e discutir os impactos da digitalização dos serviços financeiros. Autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
• REQ 25/2026 : Debate em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre o glaucoma no Brasil, com foco em diagnóstico precoce, acesso ao tratamento e fortalecimento das políticas públicas de saúde ocular. Autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR).

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.