Câmara aprova novas regras para concessão do sistema de estacionamento rotativo em Dourados

A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira, durante a 16ª sessão ordinária do ano, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para a concessão e exploração do sistema de estacionamento rotativo no município.

Dourados está sem o serviço desde fevereiro deste ano, quando a Prefeitura, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), encerrou o contrato com a empresa EXP (Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA), responsável pela operação do estacionamento rotativo pago na região central pelos últimos dez anos.

A nova proposta busca modernizar o sistema, com foco na ampliação da rotatividade de veículos em áreas comerciais e de prestação de serviços, promovendo melhor organização urbana, mais eficiência no uso das vagas públicas e fortalecimento da economia local.

O texto aprovado prevê que a operação do serviço será realizada por meio de concessão pública, mediante processo licitatório, possibilitando investimentos da iniciativa privada para implantação, operação e modernização do sistema, sem gerar custos diretos aos cofres públicos.

Além disso, a proposta estabelece regras rigorosas de fiscalização e controle por parte da Prefeitura de Dourados, assegurando transparência nas operações, proteção dos dados dos usuários e integração exclusiva com o sistema municipal.

Com a revogação da Lei Municipal nº 2.822/2005, que regulamentava o modelo anterior, o novo sistema deverá operar com tecnologia digital e automatizada, incluindo:

• Leitura óptica de caracteres;
• Reconhecimento automático de placas;
• Integração com bancos de dados;
• Monitoramento informatizado;
• Sistemas modernos de controle e fiscalização.

• Aplicativos bancários;
• Cartões de crédito e débito;
• PIX;
• Parquímetros;
• QR Code físico e digital;
• Pontos de venda credenciados

Conforme destaca a mensagem encaminhada pelo Executivo, a iniciativa tem como principal finalidade garantir que o espaço público seja utilizado de forma mais justa, equilibrada e democrática, beneficiando comerciantes, prestadores de serviços, trabalhadores e toda a população que necessita acessar essas regiões.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Márcio Pudim (PSDB), o projeto vai além da simples reformulação do modelo de exploração do serviço. “A proposta representa um importante avanço na organização urbana de Dourados, com foco na melhoria da mobilidade, na valorização do comércio local e na utilização mais equilibrada dos espaços públicos. É uma medida que reforça o compromisso da administração com a modernização da infraestrutura urbana, oferecendo mais praticidade, segurança e acessibilidade para motoristas e comerciantes”, destacou.

DEMAIS PROJETOS

Além da proposta que regulamenta a concessão e exploração do estacionamento rotativo, os vereadores de Dourados aprovaram outras quatro proposituras constantes na pauta de votação.

Também em primeira discussão e votação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do vereador Dill do Povo, que institui diretrizes para a criação do Banco de Ideias no Município de Dourados.

Em única discussão e votação, o Legislativo aprovou o Projeto de Veto nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o autógrafo do Projeto de Lei nº 242/2025, referente à manipulação, exposição e comercialização de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias de manipulação.

Já em segunda discussão e votação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 061/2026, de autoria dos vereadores, que denomina como “Avenida dos Ipês” a Via Parque que contorna a Área de Preservação Permanente (APP) do córrego Água Boa, com início na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, entre os bairros Jardim Olinda e Jardim Clímax, e término na Avenida Décio Martins Capilé, na Vila Roma II.

Encerrando a pauta, os vereadores também apreciaram e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2026, de autoria do vereador Márcio Pudim, que concede o Título de Cidadão Douradense ao senhor Joe Graeff Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade douradense.

TRIBUNA LIVRE

Já o espaço Tribuna Livre da Câmara de Dourados foi utilizado nesta segunda-feira pela coordenadora do Comcex (Comitê de Enfrentamento a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes) Andreia Moraes Bonito Silva, que destacou as atividades desenvolvidas no município durante a campanha “Maio Laranja”, voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes.