A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI).
Com a mudança, o próprio documento passa a ser prova suficiente da deficiência, dispensando apresentação de laudos extras para garantir direitos.
Foi aprovada a versão do relator, deputado Thiago Flores (União-RO), ao Projeto de Lei 3805/23, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e ao apensado (PL 316/26). O substitutivo faz ajustes técnicos que não alteram o conteúdo original da proposta.
A inclusão da informação no documento de identidade será opcional, mediante pedido do próprio cidadão. Para obter o registro, a pessoa precisará apresentar a documentação médica comprobatória.
"A proposta não impõe qualquer obrigatoriedade. O cidadão tem o direito de optar pela inclusão da informação para preservar a sua autonomia e privacidade", afirmou o relator.
Thiago Flores também ressaltou que a medida cria um padrão nacional de identificação, o que, na sua opinião, resolve a atual fragmentação gerada pela emissão de carteiras diferentes em cada estado.
O texto aprovado altera quatro legislações de identificação e acesso. Entre elas, a Lei do Passe Livre Interestadual e a Lei da Identificação Civil Nacional .
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão debate impactos da escala 6x1 sobre a saúde
Câmara Comissão aprova programa próprio de alimentação para institutos federais
Câmara Comissão aprova inclusão da educação climática no currículo escolar
Câmara Comissão promove seminário sobre a Nova Economia
Câmara Comissão aprova proposta que dispensa autorização de idoso para denúncia de agressão física
Câmara Comissão aprova criação de sistema para integrar câmeras públicas e privadas de segurança Mín. 14° Máx. 19°
Mín. 13° Máx. 18°
Chuvas esparsasMín. 14° Máx. 22°
Tempo nublado
Alípio Neto Ao lado do pré-candidato à presidência da República Augusto Cury, Lídio Lopes assume Avante em MS e evento reforça articulação política para 2026
Deputado Federal Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira apresenta moção de aplausos ao BOPE de MS por combate ao crime organizado em Sonora
Vereador Herculano Borges Debate Público Maio Laranja reforça combate ao abuso infantil e mobiliza rede de proteção em Campo Grande
Deputado Gerson Claro Gerson defende responsabilidade fiscal e critica “soluções fáceis” sobre retirada do ICMS do diesel