CAE aprova uso de multas para socorro de animais abandonados; texto vai à CMA

O projeto de lei que permite o uso de parte da arrecadação com multas ambientais no socorro de animais abandonados — PL 4.490/2025 — foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) nesta terça (12).

A proposta também permite tratamento, proteção e controle populacional dos animais. De acordo com o texto, o poder público ou organizações sociais sem fins lucrativos serão responsáveis pela execução.

O projeto, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), segue para análise na Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA).

Recursos

O parecer sobre a matéria, elaborado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) durante a reunião da CAE. Dorinha propôs a aprovação do texto sem alterações.

Na avaliação de Dorinha, a proposta não leva ao aumento dos gastos públicos.

Atualmente, os recursos da arrecadação com multas por infração ambiental vão para:

• o Fundo Naval;
• o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
• o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil;
• fundos estaduais ou municipais de meio ambiente (ou correlatos).

Para este ano, foram estimados R$ 274 milhões em multas ambientais a serem transferidos para esses fundos, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.

Caso o projeto se torne lei, as ações com os animais abandonados entram na divisão dos recursos.