Matéria institui o Cadastro Estadual de Agressores de Violência Doméstica e Familiar

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 24/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Agressores de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O cadastro será instituído com o objetivo de reunir e disponibilizar informações sobre indivíduos com histórico de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul e será alimentado com o nome completo do agressor; número do documento de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF); histórico de violência doméstica; com a inclusão de boletins de ocorrência, medidas protetivas e decisões judiciais; data de condenação, se houver; status de cumprimento das medidas protetivas, incluindo tornozeleira eletrônica ou outras formas de monitoramento, entre outras informações. Leia a proposta na íntegra, clicando aqui. 

“É inaceitável que, depois de ter procurado ajuda, a vítima tenha que se preocupar com a possibilidade de ser agredida novamente ou até morta. O poder público precisa parar de discursos vazios e começar a agir de verdade, com medidas concretas de proteção e segurança. Este projeto de lei visa garantir que, quando uma mulher buscar ajuda, ela seja imediatamente protegida e que o agressor seja monitorado de perto, impedido de continuar colocando em risco a vida da vítima”, justificou o deputado João Henrique.