ALEMS vota nesta quarta-feira projeto que dá transparência na conta para quem gera energia solar

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota na sessão ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 186/2024, de autoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a fornecer informações mais detalhadas aos consumidores que geram energia solar. A proposta determina que as concessionárias passem a informar de forma clara quanto de energia é injetado na rede e, principalmente, qual o saldo de créditos acumulado pelo usuário. Pelo texto, essas informações deverão ser informadas mensalmente ao consumidor de forma detalhada, incluindo a quantidade de energia injetada na rede, o volume de energia ativa consumida, a sobra registrada no período e o saldo total acumulado desde o início da operação do sistema  com a discriminação em quilowatt-hora (kWh).

Segundo o deputado Paulo Duarte (PDSB) , um dos principais gargalos enfrentados atualmente pelos chamados “consumidores-geradores” é a dificuldade de acompanhar o saldo residual de energia, espécie de “poupança” formada a partir da sobra após o consumo. O projeto vai à votação em versão substitutiva ao texto original apresentado em 2024. A primeira versão,  previa que todas as informações estivessem diretamente na fatura mensal de energia, facilitando o acompanhamento imediato pelo usuário. Já a versão que vai à deliberação do plenário, permite que os dados sejam enviados em documento separado.

Na avaliação do deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembléia, como esse modelo também vincula as exigências às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reduz o risco de questionamentos judiciais por competência federal. Um dos destaques do texto atualizado é a destinação dos recursos provenientes de multas. Os valores serão direcionados a fundos de defesa do consumidor, priorizando os fundos municipais ou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC), garantindo que os recursos retornem em benefício da fiscalização no estado. 

Também está na pauta da sessão desta quarta-feira (28) da  ALEMS  o Projeto de Lei 227/2025 , de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que trata de medidas voltadas à inclusão e ao bem-estar de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento no ambiente escolar. A proposta assegura que estudantes matriculados em escolas públicas ou privadas no Estado possam levar seu próprio alimento para consumo dentro da unidade escolar, respeitando horários e normas internas. A medida leva em consideração situações como seletividade alimentar, alergias ou outras condições específicas que exigem cuidados diferenciados na alimentação.

Os pais ou responsáveis deverão apresentar à escola um laudo médico que comprove o diagnóstico do aluno, acompanhado de orientações sobre suas necessidades alimentares. O projeto também define como pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146/2015. Já os transtornos globais do desenvolvimento são caracterizados por alterações na comunicação e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento.

De acordo com o deputado Neno Razuk,  garantir uma  alimentação adequada é essencial para o desenvolvimento e o bem-estar desses estudantes. O texto também aborda outras questões sensoriais, como a hipersensibilidade tátil, que pode causar desconforto com o uso de calçados, defendendo a adoção de adaptações no ambiente escolar para assegurar maior conforto.  

Também será votado o Projeto de Lei 302/202 5, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL) , que declara de utilidade pública Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ) . Fundada em 22 de outubro de 2022, tem como objetivo central o resgate, proteção, auxílio no tratamento aos animais em estado de abandono e situação de risco, maus-tratos ou que sejam submetidos a quaisquer tipos de sofrimento.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .