Governo de SP pede que STF reveja decisão sobre câmeras da PM

O governo de São Paulo entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para flexibilizar a decisão que obrigou a utilização de câmaras corporais pelos policiais militares do estado.

No documento enviado à Corte nesta quinta-feira (13), a Procuradoria do estado defende ajuste na decisão do presidente do STF , ministro Luís Roberto Barroso. Em dezembro do ano passado, Barroso determinou que os equipamentos sejam utilizados em operações de grande envergadura, incursões em comunidades vulneráveis e em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais.

O governo de São Paulo defende que o uso das câmeras seja prioritário, e não obrigatório. A Procuradoria também pede que seja reconhecido que a Defensoria Pública não pode atuar no caso, já que foi a Defensoria quem protocolou ação para obrigar a utilização dos equipamentos.

Ontem (12), Barroso deu prazo de 30 dias para que o governo de Tarcísio de Freitas forneça mais informações sobre o uso das câmeras corporais.

Histórico

O governo de São Paulo se comprometeu com o STF, em abril do ano passado, a usar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelecia a implementação do sistema. O estado previa nova licitação e aquisição de novas câmeras.

Em setembro, o governo anunciou assinatura de contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais. A compra foi criticada, no entanto, por prever mudanças na forma de acionamento do equipamento. Pelas regras do edital, o acionamento da gravação poderia ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.

O modelo previsto no contrato não fazia gravação ininterrupta, ou seja, o policial, ou a corporação, acionaria o equipamento quando desejasse, ponto criticado por entidades de direitos humanos. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), isso é compensado por outras funcionalidades, como o acionamento automático, por software, à distância pelo Centro de Operações da PM (Copom) e o acionamento manual pelo próprio policial.

Meses antes, em maio de 2024, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos pediram ao STF mudanças no edital da compra.

No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas decidiu que o governo de São Paulo deveria seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais.