ALEMS vota projeto que garante sigilo de endereço para servidores vítimas de violência

Esta  na ordem do dia da sessão ordinária desta quarta-feira (22) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a deliberação em primeira votação do  Projeto de Lei 246/2025 , de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que prevê mais proteção a servidores públicos vítimas de violência. A proposta permite que servidores públicos ativos informem o endereço funcional, em substituição ao endereço residencial, no momento do registro de boletim de ocorrência. A medida se aplica a casos em que o servidor seja vítima de crime, contravenção penal ou ato infracional. A sessão começa às 9 horas e é aberta à participaçao da sociedade.

Pelo texto, o endereço residencial continuará sendo informado apenas para fins de cadastro interno da Polícia Civil, sob sigilo, não devendo constar nos documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente. O projeto contempla, de forma prioritária, profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização. No entanto, a proteção poderá ser estendida a outras categorias, desde que haja solicitação à autoridade policial e comprovação de risco à integridade física ou moral do servidor.

A proposta surge a partir de debates realizados em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa em junho de 2025, que tratou dos desafios no enfrentamento à violência contra profissionais, especialmente da área da saúde. Durante a discussão, foram relatados casos recorrentes de agressões físicas, verbais e psicológicas contra servidores no exercício de suas funções.

De acordo com a autoria da proposta, deputada Gleice Jane (PT), a exigência de indicação do endereço residencial em boletins de ocorrência pode expor ainda mais as vítimas, aumentando o risco de retaliações e colocando em perigo também seus familiares. A iniciativa se baseia em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à integridade física e moral, além de reforçar o dever do Estado em garantir segurança aos seus servidores.

Também está  na ordem do dia, em  segunda discussão, o Projeto de Lei 258/2024 , de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PL) que estabelece medidas de proteção a vigilantes patrimoniais, proibindo práticas de constrangimento, intimidação, ameaças e humilhação durante o exercício da profissão.

De acordo com o Artigo 1º do projeto, fica proibido, em todo o território de Mato Grosso do Sul, qualquer tipo de constrangimento contra vigilantes em serviço, incluindo palavras, gestos, ameaças ou comportamentos que comprometam sua atuação profissional. A proposta detalha, no Artigo 2º, o que configura esse tipo de conduta. Entre os pontos definidos estão constrangimento; palavras abusivas,comentários humilhantes ou constrangedores, diretos ou indiretos,gestos ofensivos, atitudes não verbais que causem embaraço no exercício da função.

Em discussão única, vai à deliberação o Projeto de Lei nº 003/2026 , de autoria do deputado Júnior Mochi (MDB), que propõe declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), com sede no município de Coxim.  A proposta reconhece a relevância do trabalho desenvolvido pela entidade, que atua sem fins lucrativos na promoção, defesa e difusão das tradições das religiões de matrizes afro-brasileiras e indígenas.

A associação também desempenha papel importante no fortalecimento da identidade cultural, na preservação de saberes tradicionais e na valorização da diversidade religiosa no Estado.De acordo com a justificativa do projeto, a AERMAB desenvolve atividades socioculturais, espirituais e comunitárias alinhadas aos princípios de respeito, solidariedade e assistência, contribuindo para a promoção da dignidade humana e para a convivência pacífica entre diferentes expressões de fé.  Também vai estar na pauta de deliberação da sessão ordinária desta quarta-feira, o Projeto de Resoluçao 003/2026 , do deputado Paulo Correa (PL) que concede Comenda do Mérito Legislativo.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .