CCJR realiza última reunião do ano e apresenta balanço das atividades

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) teve um ano de intensa produtividade, com 422 proposições distribuídas e avaliadas ao longo de 2024. O número reflete o ritmo acelerado de trabalho da comissão, que desempenha papel fundamental na análise das matérias legislativas relacionadas à conformidade constitucional e legalidade.

Na última reunião do ano, realizada na manhã desta quarta-feira (11), a presidente da CCJR, deputada, Mara Caseiro (PSDB), apresentou o relatório anual das atividades. Segundo ela, em 40 reuniões da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura, tramitaram 283 Projetos de Lei, 1 Projeto de Emenda Constitucional, 17 Projetos de Lei Complementar, 8 Projetos de Decreto Legislativo e 113 Projetos de Resolução.

Das proposições analisadas, 295 receberam pareceres favoráveis à tramitação e 42 pareceres contrários. E 17 matérias foram retiradas pelos autores. “Foi um ano de muito trabalho e diálogo. O crivo da comissão é uma salvaguarda contra a aprovação de projetos que, apesar de parecerem benéficos à primeira vista, possam gerar efeitos colaterais indesejáveis ou inconstitucionais. A CCJR assegurou que as proposições fossem amparadas por parâmetros legais, mantendo sempre a harmonia entre os objetivos do legislador e os princípios constitucionais”, disse a deputada Mara.

Na reunião, Mara Caseiro e os deputados Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB) devolveram várias proposições, que seguem para a Ordem do Dia. Veja abaixo os pareceres.

Pareceres favoráveis

Projeto de Resolução 111 de 2024 , de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Arquiteto e Urbanista Celso Costa”, que visa homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacarem no

Projeto de Lei 277 de 2024 , da deputada Lia Nogueira (PSDB), institui a Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde, a ser realizada na semana do dia 18 de novembro de cada ano.

Pareceres contrários

Projeto de Lei 229 de 2024 , de autoria do Lucas de Lima (Sem Partido), que cria o Programa de Incentivo a utilização da musicoterapia como tratamento de pessoas com deficiência, síndromes ou Transtornos do Espectro Autista (TEA), foi rejeitado por vício de ordem constitucional.

Projeto de Lei 201 de 2024 , do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a transparência e a publicidade de informações relativas a agentes públicos cujas contas foram declaradas irregulares junto ao Tribunal de Contas e aos respectivos Poderes Legislativos, recebeu parecer contrário por ferir princípios constitucionais.

Projeto de Lei 74 de 2024 , de Antonio Vaz, que institui a Central de Intérpretes de Libras para os Surdos e Guias-Intérpretes para Surdocegos, foi arquivado por inconstitucionalidade.

Pedido de vista

Foi pedido vista ao Projeto de Lei 186 de 2024 , dos deputados Paulo Duarte (PSB) e Gerson Claro (PP), que dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul.