CCJR aprova inclusão de tilápia como opção de proteína na rede estadual e órgãos de segurança

Durante a reunião da Comissão da Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na Plenarinho Nelito Câmara, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foram distribuídas quatro matérias e emitido parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei 313/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka (Republicanos).

O projeto foi relatado pelo deputado Professor Rinaldo (União) e dispõe sobre a inclusão da tilápia como opção de proteína nas aquisições destinada à Rede Pública Estadual de Ensino e aos órgãos de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Mesmo com parecer contrário a matéria obteve um voto favorável dos membros da comissão e segue para análise em plenário.

Já o Projeto de Lei 102/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Observatório da Política Digital contra Mulheres por Razões de Gênero ou Raça, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, foi considerado inconstitucional, por ser competência exclusiva do Poder Executivo a ação.

O deputado Caravina (PSDB), presidente da CCJR, relatou três propostas. O Projeto de Lei 274/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que denomina a 16ª Residência Regional da Agesul, com sede no município de Bela Vista, também recebeu parecer favorável por unanimidade e será analisado em plenário. A matéria tramita de forma reservada.

De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 33/2025, declara a Utilidade Pública do Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim, foi considerado constitucional e vai a Ordem do Dia.  E o Projeto de Lei 37/2026, de autoria do deputado e presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), recebeu parecer favorável. A matéria institui o "Dia Estadual da Advocacia Criminal" no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Renato Câmara (Republicanos) relatou duas matérias, ambas consideradas constitucionais. O Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que dispõe sobre a garantia do direito de servidoras e servidores públicos em exercício, vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional, informarem o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletim de ocorrência. E o Projeto de Lei 3/2026, de autoria do deputado Junior Mochi, que declara a Utilidade Pública da Associação Espiritualista (AERMAB), com sede no município de Coxim. O projeto tramitará regularmente na ALEMS.

Por fim, o deputado Paulo Duarte (PSDB) relatou o Projeto de Lei 150/2024, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

A matéria recebeu inicialmente parecer contrário do relator e teve vistas concedidas. Após análise, foi emitido parecer contrário, acompanhado pelos demais membros, a matéria segue ao arquivo. Por fim, o deputado Paulo Duarte relatou o Projeto de Resolução 4/2026, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PL), que cumpriu o prazo regimental em caráter reservado, sendo considerada apta à tramitação regular na Casa de Leis.