Oposição apresenta emendas a projeto que trata do envio de dados sobre abortos à Secretaria da Saúde no Paraná

A Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apresentou, nesta segunda-feira (6), quatro emendas ao Projeto de Lei (PL) nº 830/2025, de autoria do deputado Marcio Pacheco (Republicanos). O texto obriga hospitais, clínicas e maternidades a enviar relatórios detalhados sobre abortos à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), o que, de acordo com a Oposição, levanta preocupações sobre a exposição de dados sensíveis e possíveis impactos no acesso ao atendimento. Por causa desses riscos, três propostas foram apresentadas pelo deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, e uma pela deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), líder do Bloco PT-PDT. As emendas também foram assinadas por outros parlamentares da bancada.

O PL detalha um amplo conjunto de informações que devem ser repassadas ao Estado, incluindo idade gestacional, método utilizado, justificativa clínica ou legal do procedimento, além de registros de complicações e óbitos. Também prevê a organização e a divulgação desses dados pela Sesa em plataformas públicas e sistemas oficiais. De acordo com os parlamentares da Oposição, esse nível de detalhamento, mesmo com previsão de anonimização, aumenta o risco de identificação indireta, especialmente em municípios com menor volume de atendimentos.

“Esse projeto trata um tema extremamente sensível de forma perigosa e irresponsável. Ao exigir um volume tão detalhado de informações, ele amplia o risco de exposição de mulheres, fragiliza o sigilo no atendimento e pode afastar pacientes dos serviços de saúde. Estamos falando de uma proposta grave, que precisa ser enfrentada com seriedade e responsabilidade”, afirma o deputado Arilson, que também é presidente do PT-PR.

“Não se protege a saúde pública expondo mulheres ou criando barreiras indiretas ao atendimento. O Paraná já possui sistemas oficiais de monitoramento e não precisa transformar hospitais em espaços de vigilância sobre corpos femininos. O que está em jogo aqui é o direito ao sigilo, ao atendimento humanizado e à proteção de mulheres que, muitas vezes, já chegam ao serviço de saúde em situação extrema”, comenta Ana Júlia.

Para a Oposição, o PL cria uma nova camada de exigências sobre um tema que já é monitorado pelos sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Em vez de contribuir para políticas públicas, afirma a Bancada da Oposição, a medida pode gerar insegurança, desestimular a busca por atendimento e atingir principalmente mulheres em situação de maior vulnerabilidade.

Riscos

A preocupação da bancada não se limita ao conteúdo do projeto. As emendas apresentadas apontam que o texto original também cria obrigações para hospitais públicos e para a própria Secretaria de Estado da Saúde, o que invade atribuições do Poder Executivo e desconsidera a forma como o SUS organiza a coleta e o uso de dados.

Ainda segundo a Oposição, outro ponto crítico está no impacto direto sobre o atendimento. A exigência, de informações clínicas e legais tão detalhadas pode gerar medo, constrangimento e insegurança nas pacientes , alegam os deputados. Na prática, isso pode funcionar como barreira de acesso, dificultando o atendimento em um momento de vulnerabilidade.

“Quando uma mulher deixa de procurar atendimento por medo de exposição, o Estado falha. Não podemos transformar o sistema de saúde em um ambiente de vigilância”, afirma o deputado Arilson.

As próprias emendas citam manifestação da Secretaria de Estado da Saúde no sentido de que os dados já são coletados, analisados e monitorados conforme normas do Ministério da Saúde. Também há o alerta de que a redação original pode expor mulheres em situação de vulnerabilidade.

Emendas

As propostas apresentadas pelos deputados Arilson e Ana Júlia mudam o rumo do projeto. Uma das emendas retira a obrigatoriedade do envio de relatórios pelas unidades de saúde, evitando a criação automática de novas exigências para hospitais, clínicas e maternidades.

Outra altera o papel da Secretaria de Estado da Saúde, retirando a obrigação de organizar e divulgar os dados da forma prevista originalmente, o que também reduz riscos à privacidade das pacientes.

O substitutivo geral apresentado pelo líder da Oposição reformula a proposta de forma mais ampla. O texto passa a priorizar o uso de dados já existentes nos sistemas oficiais do SUS, como o Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), sem criar novas obrigações para os serviços de saúde. Também reforça regras para garantir que nenhuma informação permita identificar pacientes, profissionais ou unidades.

A emenda apresentada por Ana Júlia Ribeiro segue a mesma linha, mas amplia a proteção. O texto propõe a divulgação de dados epidemiológicos agregados e inclui diretrizes para atendimento humanizado, com garantia de sigilo, acolhimento psicológico e respeito à autonomia da mulher.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 830/2025 seria votado em segunda discussão nesta segunda-feira. Com a apresentação das emendas pela Oposição, a tramitação foi alterada, e o texto volta a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de retornar ao Plenário.

De acordo com a bancada, a produção de dados para políticas públicas não pode colocar em risco direitos fundamentais. Ao apresentar as mudanças, os deputados da Oposição reforçam a necessidade de proteger a privacidade, garantir o acesso à saúde e evitar qualquer forma de exposição das mulheres paranaenses.