Governo de MS institui Cadastro Positivo para incentivar regularidade fiscal e simplificar ambiente tributário

O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou, com a publicação no Diário Oficial desta quinta-feira (19), a Lei nº 6.558/2026, que cria o Programa Cadastro Positivo MS no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Sancionada pelo governador Eduardo Riedel, a medida já está em vigor e representa um avanço na política de modernização da administração tributária estadual.

O programa tem como finalidade estimular contribuintes e responsáveis tributários à regularidade fiscal, adotando uma lógica baseada na indução de boas práticas e no fortalecimento da relação entre o Fisco e o setor produtivo. A simplificação de procedimentos e a oferta de incentivos podem contribuir para ampliar a conformidade tributária e melhorar o ambiente de negócios no Estado.

Nesse contexto, a lei estabelece diretrizes voltadas à autorregularização, à redução da burocracia e ao uso intensivo de tecnologia para tornar mais ágil e eficiente a comunicação entre a administração tributária e os contribuintes. Também prevê a simplificação da legislação e a diminuição do tempo gasto no cumprimento das obrigações fiscais, alinhando Mato Grosso do Sul às práticas mais modernas de gestão tributária.

Como instrumento de incentivo, o Cadastro Positivo MS permitirá a concessão de benefícios aos contribuintes que apresentarem avaliação positiva quanto à sua situação fisco-tributária.

Entre as medidas previstas estão a flexibilização de exigências para regimes especiais, a simplificação de processos de restituição, a concessão de prazos diferenciados para pagamento de tributos e a possibilidade de redução ou dispensa de obrigações acessórias, além de um atendimento mais ágil e direcionado.

Esses benefícios serão concedidos de forma gradual e proporcional ao nível de regularidade de cada contribuinte, conforme critérios objetivos a serem definidos em regulamento do Poder Executivo.

A legislação também autoriza a criação de grupos de trabalho dentro da Sefaz com o objetivo de revisar normas e propor medidas de desburocratização, buscando eliminar exigências redundantes e aperfeiçoar os processos administrativos. A iniciativa reforça o compromisso do Estado com a melhoria contínua dos serviços prestados e com a racionalização da máquina pública.

O programa busca estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por meio de recompensas associadas à simplificação de procedimentos, especialmente no âmbito do ICMS. A expectativa é que a medida contribua para tornar o ambiente econômico mais competitivo, ao mesmo tempo em que fortalece a eficiência da arrecadação e a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os contribuintes.

Com a instituição do Cadastro Positivo MS, Mato Grosso do Sul avança em uma agenda estruturante que combina responsabilidade fiscal, modernização administrativa e incentivo ao desenvolvimento econômico, consolidando um modelo de gestão tributária mais eficiente, transparente e orientado a resultados.

Comunicação Sefaz
Foto: Álvaro Rezende/Secom/Arquivo