Fim da aposentadoria compulsória como punição deve ser votado na CCJ em abril

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024 , que veda o uso da aposentadoria como sanção em caso de infração disciplinar, deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8 de abril.

Até lá, os senadores vão promover audiência pública para debater o tema, enquanto a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), receberá novas emendas com o objetivo de atualizar seu relatório. A PEC estava na pauta da CCJ nesta quarta-feira (18), mas a votação foi postergada para permitir o debate e a busca de consenso, após divergências entre os senadores.

A proposta prevê que servidores (inclusive ocupantes de cargos vitalícios, como magistrados) possam perder o cargo em caso de faltas graves, como já ocorre com outras carreiras, e que a aposentadoria compulsória seja substituída por penalidades como a demissão.

Para isso, o texto modifica dispositivos que tratam do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Forças Armadas e dos militares dos estados e do Distrito Federal. O objetivo é reforçar a responsabilização e alinhar a aposentadoria ao seu caráter previdenciário.

A proposta foi apresentada em 2024 no Senado pelo então senador Flávio Dino, que deixou o mandato para tornar-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (16), como ministro da Corte, Dino decidiu pela proibição da aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados, ao atuar como relator em um caso concreto de um juiz estadual afastado no Rio de Janeiro.

Eliziane defendeu a proposta, ao afirmar que cabe ao Congresso Nacional exercer seu papel de legislar, sem aguardar decisões do Judiciário. Segundo ela, a iniciativa busca enfrentar uma demanda recorrente da sociedade por maior responsabilização de agentes públicos.

A senadora argumentou que a proposta pode contribuir para aumentar a confiança nas instituições, ao prever punições mais rigorosas em casos de faltas graves. Ela acrescentou que pretende dialogar com os colegas e acolher sugestões para aperfeiçoar o texto, com o objetivo de construir um relatório que tenha apoio suficiente para aprovação.

— Nós temos que fazer a nossa função, que é legislar — afirmou.

A data da audiência pública, proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), está prevista para o dia 1º de abril.

Divergências

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) advertiu que a proposta pode prejudicar parte dos militares, ao tratar de forma semelhante situações distintas. Ele explicou que, no caso de militares, já existem mecanismos específicos de punição. E destacou a preocupação com possíveis impactos sobre familiares de militares condenados, especialmente em relação ao sistema de proteção social, que, segundo ele, não se confunde com sistema previdenciário.

Já o senador Sergio Moro (União-PR) defendeu maior delimitação dos casos em que a aposentadoria compulsória deixaria de ser aplicada, concentrando a medida em infrações graves que configurem crimes.