
Também foi possível repassar informações referentes às atribuições e papel da DECON, quanto a repressão e apuração de ilícitos penais decorrentes das relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas demais legislações afins. Na oportunidade, foi ressaltada a importância não só da repressão, mas de ações preventivas e na disseminação da informação, já que esta é uma grande aliada dos fornecedores e prestadores de serviços para que possam atuar de forma legal, assegurando aos consumidores os seus direitos, bem como possa ser evitada, também, a concorrência desleal entre os que atuam nos empreendimentos.
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