Câmara aprovou projeto de Marquinhos Trad para garantir que documentos permanecem disponíveis para consulta pública por cinco anos: Agora segue para validação da Prefeita

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 11.934/2025, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que assegura a permanência de documentos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos congêneres no Portal da Transparência mesmo após o encerramento de sua vigência, por até 5 anos. Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para sanção e posterior regulamentação pelo Executivo Municipal.

O projeto estabelece que esses documentos permaneçam disponíveis por pelo menos cinco anos, prazo considerado essencial para permitir auditorias, fiscalizações e análises posteriores por órgãos de controle e pela própria sociedade. A medida também determina que o acesso seja gratuito, irrestrito e em formato digital pesquisável, possibilitando consulta simples, download integral e leitura facilitada, sem exigência de cadastro ou identificação prévia.

Outro ponto relevante é que a lei padroniza quais documentos devem permanecer disponíveis, incluindo contratos e aditivos, processos licitatórios, justificativas de dispensa, relatórios de execução, medições, fiscalizações e prestações de contas. O objetivo é evitar lacunas de informação e garantir que o cidadão tenha visão completa sobre a aplicação dos recursos públicos.

Para Marquinhos Trad, a aprovação representa um avanço institucional importante. O vereador destaca que a proposta não cria despesas, não interfere na autonomia administrativa do Executivo e não altera procedimentos de gestão, limitando-se a assegurar transparência ativa e acesso permanente à informação pública.

Segundo ele, o projeto tem caráter técnico e atende a um interesse coletivo amplo, pois beneficia não apenas órgãos de fiscalização, mas toda a população, imprensa, pesquisadores e instituições que dependem de dados públicos para acompanhamento da gestão. “Quando se trata de recurso público, a informação também precisa ser pública, acessível e permanente”, afirmou.

Com a aprovação pelo Legislativo, a expectativa agora se volta ao Executivo Municipal, responsável pela sanção e implementação da norma. A efetiva aplicação da lei será decisiva para que Campo Grande avance na consolidação de práticas modernas de transparência e controle social, fortalecendo a confiança da população nas instituições e garantindo que informações públicas estejam sempre disponíveis de forma clara, organizada e acessível.