Nova Lei do Prodes possibilita escritura definitiva a empresas em Campo Grande

A prefeita Adriane Lopes sancionou nesta terça-feira (24), no Paço Municipal, a nova Lei do Prodes e assinou a autorização de dois novos incentivos do programa, além da adesão de cinco empresas. A principal mudança é a possibilidade de retirada da cláusula de reversão e emissão da escritura definitiva para empresários que cumprirem todas as obrigações assumidas.

A medida altera regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social e impacta diretamente quem investe em Campo Grande.

Para a prefeita, o ato marca um novo momento para a Capital. “Estamos trabalhando pelo desenvolvimento econômico da nossa cidade. Essa mudança traz segurança para ampliar negócios, gerar mais empregos e renda”, afirmou.

O que muda

Antes, mesmo cumprindo metas como geração de empregos e realização de investimentos, o empresário não conseguia a escritura definitiva do imóvel doado pelo Município. A cláusula de reversão permanecia registrada, impedindo a posse plena.

Com a nova lei, a cláusula continua existindo para proteger o patrimônio público em caso de descumprimento. Porém, deixa de ser permanente para quem cumpre integralmente os compromissos.

Agora, a empresa poderá solicitar a baixa da cláusula após:

• 10 anos, em imóveis localizados em polos empresariais;

• 20 anos, em imóveis fora dos polos.

Cumpridas todas as exigências, a Prefeitura poderá emitir a escritura definitiva.

O secretário municipal da Semades, Ademar Silva Júnior, afirmou que o controle é feito pela pasta. “Cumpriu os 10 anos e todas as obrigações? Nós vamos escriturar”, disse. Segundo ele, a mudança já despertou interesse de investidores e deve destravar processos.

A atualização também prevê repactuação de incentivos para empresas já beneficiadas e padroniza procedimentos. De acordo com a Prefeitura, com a documentação completa, o processo pode levar entre 90 e 100 dias até a aprovação final.

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Neto, destacou a articulação para aprovação do projeto. “Eu nunca tive dúvida de que nós aprovaríamos esse projeto, mas ele precisava realmente chegar lá em condições de ser votado. Era um compromisso de campanha e foi cumprido.”

Para o presidente da Associação dos Empresários do Polo Oeste, Glauber Alberto Brustolin, a construção da nova lei foi coletiva. “Essa política precisa ser preservada. Nós somos geradores de emprego e isso é o melhor programa social que podemos entregar. Essa lei deixa Campo Grande pronta para o desenvolvimento.”

Novas adesões

Também assinaram com o programa as empresas SBM Comércio de Produtos Alimentícios, VC Transporte, Cruz & Neres, Dale Sorvetes e Auxiliar Comércio e Locações.

Um dos momentos mais marcantes da assinatura foi o do empresário Mário Sérgio Vieira Nerez, de 75 anos, da CRUZ E NERES LTDA, que atua há mais de 35 anos na fabricação e manutenção de máquinas industriais e é pioneiro no Polo da Reciclagem. Emocionado ao assinar o termo de doação da área, ele relembrou a longa espera pela formalização do negócio. “Foram muitos anos tentando, trabalhando e acreditando. Hoje é um dos dias mais especiais da minha vida. É a realização de um sonho. Lutamos muito para chegar até aqui”, afirmou.

Representando a SBM, Luiz Carlos Lima Amaral afirmou que a empresa recebeu um segundo terreno para ampliar as atividades. “A gente tem um projeto para, em cinco anos, dobrar o nosso negócio novamente. Isso significa desenvolvimento econômico e geração de empregos.”

A Prefeitura reforça que, em caso de descumprimento das obrigações, o Município continua com o direito de retomar a área. A mudança, segundo a administração, busca equilibrar proteção ao patrimônio público e segurança jurídica para quem investe.

Com regras mais claras e prazos definidos, a expectativa é ampliar investimentos, fortalecer empresas locais e gerar novos empregos na Capital.