PrefCG exige maior divulgação de audiências sobre novos empreendimentos

A Prefeitura de Campo Grande publicou em Diogrande de n. 8.221 desta quinta-feira (12), o Decreto n. 16.531, de 9 de fevereiro de 2026, que amplia a divulgação das audiências públicas relacionadas a licenciamentos urbanísticos e ambientais.

A partir de agora, o empreendedor deverá divulgar, no mínimo, a data, o horário e o local da audiência, além do período destinado ao envio de contribuições e sugestões pela comunidade que vive na Área de Influência Direta do projeto. Na prática, a medida garante que as audiências para apresentação e discussão de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) cheguem com mais clareza e antecedência à população diretamente envolvida.

A iniciativa fortalece a transparência e amplia as oportunidades de participação popular. Audiências e consultas públicas são instrumentos importantes de controle social, é nelas que moradores podem tirar dúvidas, apresentar sugestões e contribuir para decisões mais alinhadas às necessidades da comunidade.