Setor empresarial recebe orientação do Procon-MS sobre medida provisória do PIX

O Procon Mato Grosso do Sul reuniu nesta sexta-feira (31) os representantes do setor empresarial para orientá-los quanto a Medida Provisória 1.288/25, que veda cobranças adicionais de taxas ou contribuições nos pagamentos por meio do Pix.

Segundo a instituição vinculada à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), a norma editada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, equipara o pagamento em Pix à vista ao realizado em dinheiro e considera prática abusiva a cobrança de taxas ou encargos adicionais, seja por estabelecimentos físicos ou virtuais.

"A Medida Provisória estabelece que os fornecedores serão responsáveis por informar aos consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a proibição de cobrança adicional do Pix. Diante disso, estabelecemos essa ação preventiva. A princípio vamos proceder com a orientação e prazo para que os setores e os empreendedores possam regularizar-se", pontua o secretário-executivo do Procon, Angelo Motti.

Para o superintendente da Amas (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados), Yuri Sakimoto de Miranda, o diálogo possibilita atualizar os associados e encontrar soluções que assegurem uma comunicação efetiva aos clientes sobre a medida.

O gerente-executivo do Sinpetro/MS (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência de Mato Grosso do Sul), Edson Lazaroto, destacou já ter iniciado a notificação de seus associados sobre a necessidade de adequação à nova normativa, mas que o suporte do Procon vem para orientar e colaborar neste processo.

Também participaram da reunião, na sede do Procon Mato Grosso do Sul, a procuradora do Estado e chefe da PGE CJUR/Procon (Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado no Procon/MS), Carla Cardoso Nunes da Cunha, o assessor jurídico da Amas, João Luiz Rosa, o gestor comercial da CDLCG (Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande), Leonardo Borges, a assessora jurídica da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Juliana Lapa Ferri e o analista técnico do Sebrae/MS (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul), Julio Cesar da Silva.

Kleber Clajus, Comunicação Procon Mato Grosso do Sul
Foto: Kleber Clajus