Relatório aponta falhas na Política Nacional de Inteligência Artificial

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (10), relatório com sugestões ao poder público para aperfeiçoar práticas voltadas ao desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil. O texto, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), é resultado da avaliação do colegiado sobre a Política Pública Nacional de Inteligência Artificial.

— A inteligência artificial deixou de ser apenas uma fronteira tecnológica, ela se tornou um dos principais fatores de transformação econômica, produtiva, científica e social em todo o mundo. Por isso, políticas públicas de inteligência artificial não podem ser improvisadas, tampouco dispersas, precisam ser coerentes, avaliáveis e juridicamente seguras e orientadas ao interesse público — afirmou o relator.

A análise partiu de uma avaliação integrada de três instrumentos: Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (Pbia) e o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023 , que trata sobre o desenvolvimento e uso da inteligência artificial.

Segundo Pontes, o Ebia estabelece diretrizes estratégicas e princípios éticos alinhados às melhores práticas internacionais. O Pbia apresenta avanço importante e traduz visão estratégica em ações programáticas. Já o PL 2338/2023 estabelece um marco regulatório amplo, moderno e equilibrado que dá segurança jurídica a empresas, pesquisadores, órgãos públicos e cidadãos.

Os resultados levaram em conta nove critérios: planos e objetivos; monitoramento e avaliação; institucionalização; participação; capacidade organizacional e recursos; planejamento e gestão orçamentária; coordenação e coerência; gestão de riscos e controle interno eaccountability(termo inglês usado para descrever práticas relacionadas a transparência e prestação de contas).

Falhas estruturais

De acordo com o documento, os resultados apontam que a consolidação de uma política nacional de IA ainda demandará esforços significativos do poder público. Isso porque, segundo Pontes, apesar dos avanços identificados, a avaliação revela lacunas estruturais que podem comprometer a efetividade da Política Nacional de Inteligência Artificial.

As falhas identificas são:

• Ausência de metas, indicadores e linhas de base: a estratégia brasileira e o plano brasileiro não apresentam metas quantificadas nem indicadores claros de resultado e impacto;
• Falta de governança unificada e coordenação interministerial;
• Fragilidade na gestão de dados e interoperabilidade (capacidade de diferentes sistemas e tecnologias trabalharem juntos);
• Capacidade limitada do Estado;
• Déficits na sustentabilidade financeira;
• Ausência de mecanismos formais de gestão de riscos e de auditoria algorítmica;
• Territorialização insuficiente.

Segundo o relator, o Brasil reúne condições únicas para assumir posição de destaque na inteligência artificial global, uma vez que possui centros de pesquisas de excelência, sistemas públicos robustos, biodiversidade incomparável e tradição na produção científica responsável. No entanto, ele argumenta que esses ativos isoladamente não se sustentam, sendo necessário corrigir as falhas apontadas.

— A Política Nacional de Inteligência Artificial precisa evoluir de planos setoriais para uma verdadeira arquitetura de Estado, capaz de resistir ao tempo, aos ciclos políticos e ao dinamismo tecnológico — defendeu.

Dados e interoperabilidade

O relator apontou como elemento central da avaliação a questão dos dados e da interoperabilidade. Segundo ele, só há inteligência artificial confiável e desenvolvimento tecnológico sustentável com a gestão de dados padronizados, seguros e interoperáveis.

O senador destacou a área da saúde, que pode se beneficiar da vigilância epidemiológica em tempo real e da otimização logística. Para isso, ele argumenta que é preciso haver integração, documentação e governança responsável.

Centros de pesquisa

O relatório destaca o protagonismo dos centros de pesquisas aplicadas em inteligência artificial, criados pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação e parceiros desde 2020, que operam como laboratórios nacionais que conectam universidades, governo e setor produtivo.

Segundo Pontes, os centros desenvolvem tecnologias aplicadas, treinam profissionais e testam, em ambiente controlado, padrões éticos e protocolos de governança de IA. A continuidade deles, explica, depende do financiamento plurianual estável, integração federativa, métricas de desempenho transparentes e a expansão para regiões ainda sub representadas, como a Norte e a Centro-Oeste.

Recomendações

As recomendações do relatório aprovado são:

• Instituir e coordenar um painel nacional de indicadores de inteligência artificial;
• Estabelecer mecanismo de financiamento plurianual para os centros de inteligência artificial;
• Implementar programas de formação técnica e científica em inteligência artificial;
• Criar instância interministerial permanente de coordenação da Política Nacional de Inteligência Artificial;
• Desenvolver normas complementares sobre auditoria algorítmica e avaliações de impacto em inteligência artificial;
• Integrar a Política Nacional de Inteligência Artificial às agendas de inovação industrial.