Planurb convoca população para reunião pública sobre lei da Regularização Fundiária

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), publicou o Edital n. 124/2025 convocando moradores, entidades e demais interessados para participar da Reunião Pública que discutirá a minuta do Projeto de Lei sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. A proposta está alinhada à Lei Federal n. 13.465/2017, que instituiu normas nacionais para ordenamento e regularização fundiária em áreas urbanas brasileiras.

A reunião ocorrerá no dia 24 de fevereiro de 2026 (terça-feira), às 18 horas, na sede da Planurb, situada na Avenida Calógeras, 356, com entrada pela Rua Dr. Mário Corrêa, no bairro Glória. Para ampliar o acesso e garantir transparência, o encontro também será transmitido ao vivo pelo canal da Educação Ambiental da Planurb no YouTube.

Toda a documentação relacionada à minuta do Projeto de Lei está disponível para consulta na Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira, localizada na própria Planurb, além de permanecer acessível no site oficial da Agência. A disponibilização antecipada dos materiais tem o objetivo de facilitar a compreensão da proposta, permitindo que a população participe da reunião pública de forma informada.

População pode enviar contribuições até fevereiro de 2026

A Planurb também publicou o Edital n. 125/2025, que abre oficialmente o período para envio de contribuições da sociedade sobre a minuta do Projeto de Lei da REURB. As manifestações poderão ser enviadas entre 10 de dezembro de 2025 e 20 de fevereiro de 2026.

As sugestões devem ser protocoladas presencialmente na Planurb ou encaminhadas para o e-mail gabinete@planurb.campogrande.ms.gov.br

Sobre a Reurb

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) integra o conjunto de ações do programa “Sonho Seguro”, considerado um dos maiores esforços da Prefeitura de Campo Grande para transformar ocupações irregulares em áreas legalmente reconhecidas.

A iniciativa promove inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável, com atuação estruturada em sete regiões urbanas e áreas complementares, permitindo o planejamento simultâneo das equipes técnicas e sociais, além de otimizar recursos públicos.

O “Sonho Seguro” é um pilar técnico, social e operacional da gestão municipal, com foco na regularização fundiária, sustentabilidade e acesso à moradia digna para a população campo-grandense.

#ParaTodosVerem: Imagem de um conjunto habitacional.