CCJ vota restrição a liberdade provisória e Marco Legal da Cibersegurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (3), às 9h, para analisar 13 propostas legislativas. Entre elas está o projeto de lei que impede a concessão de liberdade provisória em crimes considerados graves ( PL 714/2023 ).

Pelo texto, pessoas envolvidas com facções ou milícias, reincidentes ou que tenham praticado crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo não poderão ser soltas provisoriamente após terem sido presas em flagrante.

O projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, tem o apoio do senador Marcio Bittar (PL-AC), que é o relator da matéria. Para ele, a liberdade provisória concedida em audiências de custódia “impulsiona a percepção de impunidade na sociedade” e desestimula os órgãos de segurança.

A CCJ debateu o tema em outubro, a pedido de Bittar . Se o texto for aprovado na comissão, irá a votação no Plenário do Senado.

Cibersegurança

A CCJ também pode votar nesta quarta o Marco Legal da Cibersegurança ( PL 4.752/2025 ), que busca combater crimes cibernéticos e fortalecer a segurança digital de setores como saúde e telecomunicações. De acordo com o projeto, um novo órgão público será responsável pelo setor.

Cinco senadores assinam a proposta — entre eles, o senador Esperidião Amin (PP-SC). O relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apoia a iniciativa.

Segundo Esperidião Amin, o Brasil enfrenta “uma escalada de incidentes cibernéticos que afetam a prestação de serviços públicos”. Ele cita como exemplo o vazamento de dados sensíveis de cidadãos, que põe em risco a estabilidade de diversos órgãos e entidades do país.

Após a análise na CCJ, o projeto seguirá para análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Emendas parlamentares

Outro item pauta na pauta da comissão é o PL 2.759/2024 , do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), sobre a transparência das emendas parlamentares ao orçamento público.

O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defende a aprovação do projeto. Mas ele recomenda alterações no texto para incluir, entre outros trechos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024 sobre as chamadas “emendas pix” (transferências especiais que o parlamentar faz diretamente aos beneficiários das emendas).

Para Alessandro, a proposta “elimina pela raiz o orçamento secreto” e dá “publicidade irrestrita dos valores e critérios utilizados”. De acordo com o texto, deverá haver planos de trabalho detalhados para as despesas, sistema de registro das transferências e contas bancárias específicas, entre outras exigências.

Libras

Outro item a ser analisado pela comissão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2021 , que transforma a língua brasileira de sinais (Libras) em um dos idiomas oficiais do Brasil, juntamente com o português. O senador Alessandro Vieira é um dos autores da proposta.

Caso o texto seja aprovado na CCJ, o Plenário do Senado analisará a PEC.