Plano nacional contra feminicídio exige correções urgentes, aponta relatório

A primeira avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (PNPF), criado pelo Decreto 11.640, de 2023, revela um quadro de baixa execução das medidas previstas, dificuldades de articulação entre governo federal, estados e municípios e persistência de falhas graves na rede de atendimento às mulheres.

O relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que o apresentou na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (26), sintetiza diagnósticos, dados oficiais e informações colhidas em audiências, reuniões técnicas e por meio de pedidos de informação feitos ao Poder Executivo. A coordenação do Comitê Gestor do PNPF, informou a senadora, compete à Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, do Ministério das Mulheres.

Segundo a relatora, o documento deixa clara a urgência de corrigir lacunas e de fortalecer a política.

— Não executar um orçamento dessa importância é um atestado de incompetência. Não podemos ver mulheres morrendo por causa de inação — afirmou Mara Gabrilli, salientando que os problemas identificados devem servir como guia para aprimorar o plano e garantir ação conjunta das instituições.

Diagnóstico

O documento foi elaborado com a colaboração do Observatório da Mulher no Senado, responsável pelo levantamento de dados que apontam a permanência de índices elevados de feminicídio no país. Entre 2020 e 2024, o Brasil registrou de 1.355 a 1.459 casos por ano, o equivalente a quatro mulheres assassinadas por dia.

As maiores taxas proporcionais concentram-se nas regiões Centro-Oeste e Norte, enquanto os números absolutos são maiores no Sudeste, em estados populosos como São Paulo e Minas Gerais.

A análise também revela que a maioria das vítimas não acessa a rede especializada diante das agressões sofridas. Além disso, o desconhecimento sobre os serviços é elevado: 38% delas já ouviram falar na Casa da Mulher Brasileira, enquanto 57% conhecem a Casa Abrigo. A subnotificação segue alta — 59% das mulheres não denunciam o agressor.

O relatório detalha uma série de problemas estruturais já mapeados, como a falta de integração entre saúde, segurança, assistência social e o Poder Judiciário; a baixa capilaridade da rede em áreas rurais e remotas; a carência de profissionais capacitados para atendimento com perspectiva de gênero; falhas no cumprimento de medidas protetivas; e desigualdades no atendimento a mulheres negras e povos originários.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou que o documento expõe dados que “incomodam e entristecem”, e reforçou que a política é necessariamente transversal — tocando inúmeras ações do poder público — e depende de articulação entre vários órgãos.

— Não é fácil executar um plano dessa natureza, mas os apontamentos feitos pela senadora Mara Gabrilli nesse relatório trarão reflexões. Temos um grupo extraordinário nesta comissão para ajudar a construir respostas — ressaltou.

Desafios identificados

O relatório aponta entraves na execução do Plano Nacional, que tem R$ 2,5 bilhões previstos no Orçamento e 73 ações distribuídas em eixos de prevenção primária, secundária, terciária e de produção de dados.

Entre os principais desafios levantados estão:

• Baixa adesão e execução do plano pelos estados: parte das unidades federativas aderiu ao pacto, mas ainda não elaborou planos locais de metas, o que dificulta a implantação nacional da política;
• Contingenciamentos e recusa de recursos federais: em alguns casos, estados deixaram de executar verbas destinadas a estruturas como a Casa da Mulher Brasileira;
• Rotatividade de equipes em ministérios responsáveis pelo acompanhamento das ações;
• Fragilidade da rede psicossocial, com metade das sobreviventes com relatos de ideação ou tentativa de suicídio;
• Déficit de capacitação: cerca de 80% dos profissionais da ponta desconhecem conceitos básicos sobre violência;
• Falta de integração institucional e ausência de fluxos claros de encaminhamento;
• Desigualdades raciais e territoriais, com 85% das vítimas sendo mulheres negras e até 32% dos casos ocorridos em áreas rurais e de floresta.

Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), o relatório oferece bases para uma articulação mais ampla.

— Os caminhos definidos aqui servem para estados e municípios. É preciso haver um sistema nacional para que essa cadeia funcione — declarou.

Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) questionou a baixa execução das ações.

— Fiquei estarrecido ao ler alguns trechos. A eficácia é praticamente ínfima. É esse o governo que disse que defenderia as mulheres?

Recomendações

O relatório detalha recomendações para fortalecer o Plano de Ação. Entre elas:

• Ampliar a articulação entre ministérios, estados e municípios;
• Reforçar o financiamento da política de combate ao feminicídio, com garantia de execução do Orçamento;
• Acelerar a criação de sistemas integrados de dados sobre violência;
• Qualificar de forma contínua profissionais da saúde, segurança e assistência social;
• Fortalecer equipamentos como Casas da Mulher Brasileira, abrigos e unidades móveis de atendimento;
• Estabelecer protocolos uniformes de atendimento e de fluxo entre serviços;
• Ampliar ações específicas para mulheres negras, indígenas, quilombolas e rurais;
• Consolidar mecanismos de monitoramento e avaliação do plano.

Ao final da apresentação, com o relatório aprovado pela comissão, Mara Gabrilli defendeu o uso dos dados levantados como base para ação imediata.

— O relatório mostra exatamente o que cada um deve fazer. Detectamos os problemas, agora precisamos trabalhar juntos para enfrentá-los — resumiu.