Cotas, maioridade penal e plebiscito sobre aborto estão na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa as atividades em fevereiro com projetos de lei polêmicos na fila. Entre as 32 proposições que já podem ser votadas no colegiado estão temas como aborto, cotas, redução da maioridade penal e redução de área protegida na Amazônia.

Quase 60% das proposições estão sob relatoria de senadores da oposição. É o caso, por exemplo, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023 , destinado a convocar plebiscito para que os eleitores decidam sobre o aborto, ao responderem à pergunta “o aborto deve ser legalizado no Brasil?”.

O projeto foi inicialmente proposto pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) e assinado por outros 45 senadores, não só da oposição. O senador Magno Malta (PL-ES) explica em seu relatório que o plebiscito é convocado antes que um projeto seja aprovado para que a população se pronuncie.

“É uma forma de consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”, diz no relatório.

Em meados de 2024, o tema foi alvo de controvérsia em razão de projeto de lei analisado na Câmara dos Deputados que equipara o aborto em gestação acima de 22 semanas ao homicídio ( PL 1.904/2024 ).

A decisão de pautar os projetos a serem votados é do presidente da CCJ. O atual presidente, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), termina agora o mandato de dois anos. Em fevereiro, os senadores devem eleger o novo presidente do Senado e, posteriormente, os presidentes das comissões, após indicação das lideranças.

Gênero

O PL 2.356/2022 , do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca permitir o registro de duas mães, dois pais ou só um dos dois nas certidões e registros dos cidadãos. A proposição recebeu apoio no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Segundo Contarato, “a entidade familiar pode ser formada por união homoafetiva”, e negar a inscrição desses pais é uma forma de discriminação.

Já o PL 899/2023 , do senador Jorge Seif (PL-SC), proíbe o uso da chamada linguagem neutra nos estabelecimentos de ensino, sejam públicos ou privados. Essa forma de comunicação retira os gêneros masculino e feminino das palavras para “expressar o ponto de vista de pessoas que não se sentem representadas”, mas geram arbitrariedade e dificuldade de aprendizado da norma culta da língua, segundo Seif.

A aprovação da proposta validaria decisões de outros estados, como o Amazonas, que aprovou em 2023 lei estadual para proibir a linguagem neutra. Mas a norma foi posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser atribuição da União legislar sobre o assunto.

Maioridade penal

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2019 , apresentada primeiramente pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reduz de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode responder por crimes. Segundo o senador, um dos efeitos será a redução do aliciamento de menores pelo crime organizado.

O senador reconhece que o assunto “acarreta uma polarização nos discursos, sem alcançar um denominador comum para a questão”. O relatório do senador Marcio Bittar (União-AC) retira do texto a previsão de que menores de 14 poderiam responder penalmente quando se trata de crimes relacionados a crimes hediondos e organização criminosa.

Código Eleitoral e cotas

O projeto do novo Código Eleitoral ( PLP 112/2021 ) pode ser votado no primeiro trimestre deste ano, segundo o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto é composto por 205 páginas, que buscam consolidar em quase 900 artigos a legislação eleitoral — até então contemplada em diversas normas, entre elas o atual Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre as mudanças, o texto estabelece cotas de 20% das cadeiras nos Legislativos federal, estadual e municipal para candidaturas femininas e 30% de candidaturas eleitorais por sexo (no caso da eleição proporcional).

As cotas também são tema do PLS 300/2017 , que reserva de 2% a 5% dos cargos de assessoria e chefia do serviço público federal (funções de confiança e cargos em comissão) para pessoas com deficiência. A porcentagem dependerá do tamanho do órgão. O texto, apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), recebeu apoio da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Outros projetos que estão prontos para entrar em pauta são:

• o que permite aos estados da Amazônia reduzirem a reserva legal de 80% para até 50%, quando tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público ( PL 551/2019 );
• o que garante um benefício mensal às crianças em situação de pobreza e também, para aquelas com até cinco anos de idade, um auxílio adicional voltado às necessidades de nutrição e desenvolvimento ( PEC 146/2019 ); e
• que concede porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (PL 2.666/2023 ).