Projeto cria medidas contra tarifas abusivas no comércio exterior

O Projeto de Lei 786/25, do deputado Zé Neto (PT-BA), institui mecanismo para reprimir a violação da competitividade das exportações brasileiras. Segundo o projeto, a ação valeria para casos de violação da lista de concessões de tarifas estabelecidas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês) e negociações seguintes, adotadas por 123 países.

Na prática, a proposta busca dar uma resposta para aumentos abusivos de tarifas, como o de 50% aplicado pelo governo dos Estados Unidos a produtos brasileiros desde 6 de agosto. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

O Poder Executivo poderá:

• aumentar a alíquota do Imposto de Importação equivalente à alteração feita pelo outro país;
• reduzir ou alterar o comércio de bens e serviços limitados ao necessário para compensar o dano sofrido pelas exportações brasileiras atingidas.

A apuração de eventuais prejuízos será feita a partir de acompanhamento da legislação de declarações de dirigentes estrangeiros. As declarações já serão motivo suficiente para aplicação de respostas do Executivo brasileiro, segundo o projeto.

As ações previstas na proposta não impedem o governo de acionar mecanismos de defesa comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), entidade que incorporou o GATT. Decisão do órgão de apelação da OMC extingue a aplicação das medidas pelo governo brasileiro. Esse órgão é o responsável por analisar recursos contra decisões tomadas em disputas comerciais entre países membros da OMC. É a última instância na entidade.

Segundo Zé Neto, o texto institui mecanismo de repressão à violação da competitividade das exportações brasileiras. "A possibilidade de violação da competitividade das exportações brasileiras por medidas comerciais discriminatórias na economia mundial deve ser fortemente rechaçada", disse.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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