Comissão especial debate impactos da regulamentação sobre plataformas digitais de serviços

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo ( PLP 152/25 ) realiza, na terça-feira (21), audiência pública para discutir os impactos da regulamentação sobre as plataformas digitais de serviços que não atuam nos segmentos de transporte ou entrega de bens.

O debate está marcado para as 15 horas, no plenário 9, e atende a pedido do deputado Daniel Agrobom (PL-GO).

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O parlamentar quer ouvir representantes de plataformas que intermediam serviços diversos, como diaristas, manutenção residencial, vistorias imobiliárias, hospedagem de animais, formação profissional e recrutamento de trabalhadores.

Daniel Agrobom explica que, embora essas atividades não estejam diretamente incluídas no texto atual do projeto, a regulamentação poderá afetar sua operação e as condições de trabalho de milhares de profissionais autônomos.

Ele acrescenta que a participação dessas empresas é essencial para que a comissão compreenda os possíveis impactos regulatórios da proposta sobre os modelos de negócio e tenha subsídios concretos para a construção de um texto legislativo equilibrado.

"Ainda que a redação atual não alcance diretamente essas plataformas, sua experiência com a intermediação digital de serviços em diferentes setores oferece elementos relevantes para evitar distorções futuras, preservar a inovação e a livre iniciativa, além de contribuir para a segurança jurídica e melhores condições de atuação de trabalhadores e usuários", afirma.

O projeto
O projeto de Lei Complementar 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), cria um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.

A proposta estabelece normas para o funcionamento dessas atividades no País, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.

A comissão foi instalada no dia 19 de agosto, é presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) e tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).