Macaé Evaristo defende criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos

Em audiência pública na Câmara dos Deputados para apresentar projetos e resultados do Ministério dos Direitos Humanos, a ministra Macaé Evaristo reivindicou a criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos. De acordo com a ministra, é necessário adotar um modelo semelhante ao vigente na saúde, na assistência social e na segurança pública.

“Hoje, nossas políticas de direitos humanos ainda enfrentam o desafio da sua dispersão. É hora de discutirmos a necessidade de estruturação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, sustentado por um fundo nacional que assegure governança, recursos e a continuidade das políticas, programas, projetos, iniciativas”, disse a ministra.

Macaé Evaristo também defendeu a aprovação de propostas que estão em análise na Câmara. Entre elas está a que tipifica o desaparecimento forçado de pessoas como crime autônomo imprescritível ( PL 6240/13 ). Outra medida defendia pela ministra obriga o Estado brasileiro a promover a ressocialização de mulheres resgatadas de trabalho análogo à escravidão ( PL 3351/24 ).

O deputado Reimont (PT-RJ) ressaltou que a Câmara já aprovou uma proposta que prevê a proteção, pelo Estado, de pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão. A medida foi enviada ao Senado. Reimont foi um dos autores dos pedidos para a vinda de Macaé Evaristo à Câmara.

“A Câmara dos Deputados, em 2024, aprovou um projeto de lei que fala sobre o tratamento que o Estado brasileiro tem que dar às pessoas que foram escravizadas, como num trabalho escravo doméstico. Normalmente são mulheres, meninas, que são tiradas do interior e levadas para grandes centros, para trabalhar na casa das famílias, às vezes aos 10, 12, 13 anos. Se o Estado brasileiro não teve um cuidado para impedir que essas pessoas fossem escravizadas, esse mesmo Estado é responsável por reparar isso”, afirmou.

A ministra dos Direitos Humanos ainda defendeu urgência na aprovação de outras medidas, como a Convenção Americana sobre Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa e o projeto que prevê a criação de postos de atendimento para registro civil nas maternidades ( PL 3056/11 ).

“Essa articulação entre Executivo e Legislativo é essencial para que nossas políticas se consolidem com orçamento e continuidade”, salientou.

Participação social
Macaé Evaristo ainda enfatizou a importância da participação social para a construção das políticas públicas como forma de fortalecer a democracia. E, segundo a ministra, as conferências nacionais, retomadas no atual governo, representam o principal instrumento para garantir essa articulação com a sociedade.

A partir dessas conferências, o governo federal elabora uma série de planos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, como pessoas idosas, com deficiência, em situação de rua e LGBTQIA+.

Entre os planos aprovados, a ministra citou, por exemplo, os planos de educação em direitos humanos, de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas e o Plano Ruas Visíveis, voltado ao acolhimento de pessoas em situação de rua.

“Esses planos não são iniciativas isoladas, mas são instrumentos que transformam princípios em ação concreta e que apontam de forma clara para um país mais justo, plural e democrático”, esclareceu a ministra.

Macaé Evaristo ainda destacou o Programa Envelhecer nos Territórios, voltados a pessoas com 60 anos ou mais. Dentre outras medidas, a iniciativa prevê a articulação com institutos federais para a formação de agentes que vão realizar visitas domiciliares para diagnosticar a situação de cada idoso em todos os municípios.

População de rua
Já dentro do Plano Ruas Visíveis, a ministra afirmou que serão construídas 40 unidades de atendimento, chamadas de Cidadania POP Rua, inicialmente em 21 municípios. As primeiras cidades a receber o equipamento serão aquelas com maior contingente de pessoas em situação de rua.

De acordo com Macaé Evaristo, esses postos servirão como porta de entrada para acolhimento das pessoas que vivem na rua e vão oferecer serviços como cuidados de higiene, primeiros atendimentos de saúde e encaminhamento para participação em programas sociais.

Além disso, o Governo Federal irá destinar 3% das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida à população em situação de rua.

A reunião com a ministra dos Direitos Humanos foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em conjunto com duas outras comissões: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a de Fiscalização Financeira e Controle.