Congresso promulga emenda com novas regras para precatórios

Com o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados lotado, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, que altera as regras de pagamento de precatórios. A emenda teve origem na chamada PEC dos Precatórios ( PEC 66/2023 ). A sessão conjunta foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e do Congresso, com a participação de senadores, deputados e centenas de prefeitos de todo o país.

— Na data de hoje, o Congresso Nacional celebra um momento histórico, marcado por esta sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 136, a PEC da sustentabilidade fiscal e econômica do Brasil — disse Davi.

Precatórios são dívidas da União, dos estados, do DF e dos municípios decorrentes de ações judiciais. A nova emenda constitucional tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados, DF e municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União.

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

Equilíbrio das contas

O presidente do Congresso também afirmou que a promulgação é o cumprimento de uma promessa dos parlamentares feita na última Marcha dos Prefeitos, em maio. Ele afirmou que a nova emenda constitucional vai ajudar a solucionar “os gigantescos problemas financeiros e orçamentários que assolam os municípios brasileiros, principalmente os pequenos e os médios”.

— Temos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios, mas eles oferecem uma porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar as suas contas — acrescentou Davi.

Ele também disse que as novas regras de pagamento de precatórios permitirão a estados, DF e municípios terem mais previsibilidade financeira para equilibrar suas contas.

— Ao mesmo tempo que buscamos a sustentabilidade das contas públicas, o Congresso Nacional brasileiro reafirma seu compromisso de garantir de forma legítima e inquestionável o direito daqueles que têm precatórios a receber. É dever desta Casa assegurar que os beneficiários tenham plena segurança jurídica quanto ao cumprimento desses pagamentos, preservando a confiança no Estado e a estabilidade das relações institucionais — afirmou Davi.

Municípios

Entre os quase mil gestores municipais que compareceram ao Congresso para a promulgação, estava o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), segundo-vice-presidente da entidade. Também participou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ambos compuseram a mesa da solenidade, ao lado de Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta; do primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras; e da primeira-secretária da Mesa do Senado, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Todos assinaram o documento oficial de promulgação.

Para Hugo Motta, a EC 136 dará mais previsibilidade financeira às administrações locais, que terão a oportunidade de organizar suas contas em busca de equilíbrio e sustentabilidade.

— Esse avanço é resultado do diálogo intenso e do esforço conjunto de deputados e senadores, que souberam conciliar as urgências dos municípios com a necessidade de preservar a segurança jurídica e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. (...) Ao promulgar esta emenda, o Parlamento brasileiro confirma, mais que seu compromisso, sua missão constitucional de zelar pelo pacto federativo, de proteger a autonomia municipal e de oferecer instrumentos que assegurem sua viabilidade — afirmou o presidente da Câmara.

Daniella Ribeiro, por sua vez, disse que a emenda vai mudar para melhor a vida dos municípios brasileiros.

— É uma conquista que nos enche de alegria porque estamos falando de justiça fiscal, de dignidade administrativa, de futuro para nossas cidades. Estamos falando de liberar recursos que estavam amarrados e de permitir que cada prefeitura possa respirar e planejar, planejar creches, postos de saúde, escolas, pavimentação, saneamento, cultura, esporte, qualidade de vida — disse Daniella.

A emenda também abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.

O texto original da PEC 66/2023 é do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A proposta teve como relatores no Senado os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Carlos Portinho (PL-RJ). Na Câmara, os relatores foram os deputados Darci de Matos (PSD-SC) e Baleia Rossi (MDB-SP).