Comissão aprova medida provisória que amplia isenção da conta de luz para famílias de baixa renda

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1300/25 aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica. O texto isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A medida ainda será votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O relator é o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).

“Essa medida é muito importante porque vai atender milhões de brasileiros”, afirmou o relator.

Isenção
O texto aprovado prevê:

• isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês;
• isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais.

Atualmente, a Tarifa Social concede descontos parciais de 10% a 65% para consumo mensal de até 220 kWh.

A MP também traz outras medidas, como:

• tarifas diferenciadas por horário de consumo;
• fornecimento de energia pré-paga;
• diferentes tipos de tarifa conforme local e complexidade;
• descontos especiais e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

O texto ainda define as responsabilidades do contratado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nos processos de formação de preços da energia, sem afastar a responsabilidade subsidiária da própria câmara.

Abertura do mercado
Fernando Coelho Filho explicou que optou por limitar o relatório à tarifa social. Os temas sobre abertura do mercado de energia serão discutidos na MP 1304/25 , que trata da redução dos impactos tarifários.

Segundo o deputado, a decisão foi resultado de acordo com as presidências da Câmara e do Senado. Ele afirmou que as 600 emendas rejeitadas na análise da MP 1300 serão consideradas no novo debate.

“Eu gostaria que esta MP tratasse de muitos outros temas. Mas este texto foi o possível e eu quero crer que vamos incluir outros pontos na MP 1304.”

Preocupação
O deputado Danilo Forte (União-CE) manifestou preocupação com possíveis benefícios a setores que contribuem para o aquecimento global, como as usinas a gás.

Ele apresentou emenda para prever ressarcimento a geradores eólicos e solares fotovoltaicos em casos de cortes de produção sem culpa ou falha de gestão. O tema deverá ser retomado na discussão da MP 1304.