Prefeitura inicia trabalho de autorregularização voltado a empresas do Simples Nacional

As empresas que não aproveitarem a oportunidade estarão sujeitas à ação fiscal e lançamento de ofício das diferenças de tributos apuradas mais juros, multas de mora e multas por penalidades a partir de 75% da diferença a ser lançada

A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, contribuintes sobre a regularização de divergências no ISS. Foto: A. Frota

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Superintendência de Administração Tributária, iniciou um trabalho de autorregularização tributária voltado a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, de diversos setores econômicos. “Nesta primeira etapa, foram enviadas notificações a empresas com indícios de inconsistências nas informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D)”, explica a secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio. Os valores estimados de Imposto Sobre Serviços (ISS) não recolhidos somam aproximadamente R$ 3 milhões.

De acordo com a secretária, a iniciativa permite que os contribuintes regularizem voluntariamente as divergências até o dia 27 de outubro de 2025. “Para isso, é necessário retificar as informações no PGDAS-D ou apresentar justificativas documentadas, se for o caso”, orienta Suelen Nunes Venâncio. As empresas que não aproveitarem a oportunidade estarão sujeitas à ação fiscal e lançamento de ofício das diferenças de tributos apuradas mais juros, multas de mora e multas por penalidades a partir de 75% da diferença a ser lançada.

Os empresários não precisam esperar a notificação para se regularizarem perante o Fisco Municipal. “Mesmo os contribuintes que não receberam notificação podem se autorregularizar, corrigindo eventuais erros e quitando os tributos devidos apenas com os acréscimos legais de juros e multa de mora, evitando sanções administrativas, como multas e outras medidas fiscais mais gravosas”, alerta Suelen Nunes Venâncio.

Segundo a secretária municipal de Fazenda, a identificação das inconsistências foi realizada por meio de cruzamentos eletrônicos de dados e análise dos documentos fiscais emitidos e escriturados pelos próprios contribuintes. “Em diversos casos, foi constatada a declaração de valor incorreto da receita bruta, resultando na não apuração ou apuração a menor do ISS devido”, observa Suelen Nunes Venâncio.

Por sua vez, a Superintendência de Administração Tributária reforça que o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é um meio oficial de comunicação entre o fisco e os contribuintes do Simples Nacional. Recomenda-se que os responsáveis pelas empresas consultem regularmente o DTE, a fim de acompanhar notificações e orientações.

A autorregularização é parte fundamental da atuação da Administração Tributária Municipal, promovendo a orientação, o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e a construção de um ambiente de conformidade fiscal mais justo e equilibrado para todos.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Superintendência de Administração Tributária do Município pelo e-mail simplesnacional@dourados.ms.gov.br .