Câmara aprova projeto do vereador Marquinhos Trad que garante transparência na distribuição de medicamentos

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 11.767/2025, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que institui o Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica. A proposta segue agora para sanção da prefeita, que tem o prazo legal de 15 dias para aprovar ou vetar a medida.

A iniciativa visa solucionar a recorrente falta de informações claras sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades de saúde, um problema que afeta milhares de campo-grandenses. Atualmente, pacientes frequentemente buscam medicamentos em diversos postos sem sucesso ou informações adequadas, o que compromete tratamentos e evidência a necessidade de maior transparência na gestão.

Marquinhos Trad enfatiza a importância da informação como um direito fundamental: “Não estamos falando de um privilégio, mas de um direito. O cidadão precisa saber onde está o remédio que o médico receitou. Precisa saber se está em falta, quando será reposto e o que está sendo feito para resolver. Informação é dignidade.”

O programa prevê a implementação de um sistema digital acessível à população, com dados atualizados diariamente sobre estoques, entregas, compras e reposições. Além disso, exige a instalação de painéis informativos nas unidades de saúde e a divulgação de relatórios periódicos no Portal da Transparência Municipal. Todas essas ações podem ser realizadas com recursos e estruturas já existentes, sem gerar novas despesas para o município.

Principais ações previstas no projeto:

– Publicação diária online: estoque atualizado dos medicamentos da REMUME será divulgado no site oficial da Prefeitura e em aplicativos, por unidade de saúde e pelo almoxarifado central.

– Informações nas unidades de saúde: televisões, totens, painéis ou quiosques eletrônicos, quando disponíveis, deverão exibir a quantidade de medicamentos disponível no local.

– Canal de consulta por telefone: A população poderá consultar, em tempo real, a disponibilidade de medicamentos nas unidades por meio de canal telefônico.

Relatórios trimestrais no Portal da Transparência:

– Relação de medicamentos recebidos pelo almoxarifado (com nota fiscal e empenho).

– Licitações da REMUME com mais de 120 dias sem homologação.

– Consumo por unidade de saúde.

– Estoque atualizado do almoxarifado central.

– Previsão de regularização: as informações disponibilizadas deverão conter prazos estimados para reposição de medicamentos em falta.

– Planejamento anual de contratações: divulgação da previsão de compras da REMUME, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na demanda histórica.

– Canal de solicitação de informações: será criado um espaço para que qualquer cidadão possa pedir dados complementares sobre a Assistência Farmacêutica.

A proposta tem caráter consultivo, fiscalizador e informativo, sem interferir na autonomia do Executivo ou alterar a estrutura do SUS. Pelo contrário, fortalece o controle social, garante previsibilidade aos usuários da rede pública e contribui para reduzir desperdícios, desvios e falhas operacionais no sistema de distribuição de medicamentos.

Em um cenário de carência de medicamentos e falta de respostas, a transparência emerge como um instrumento de justiça social. A sanção deste projeto representaria não apenas um avanço administrativo, mas um gesto de respeito para com aqueles que dependem do serviço público.

A população aguarda a decisão da prefeita, com a expectativa de que o Executivo reconheça o valor humano e estrutural do programa. O cenário da saúde municipal exige responsabilidade, sensibilidade e compromisso com os cidadãos.