Regulamentação da reforma tributária está na pauta do Plenário desta quarta

A regulamentação da reforma tributária deve ser votada no Plenário na quarta-feira (11). O projeto que trata do assunto ( PLP 68/2024 ) está pautado para a mesma data na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne pela manhã. Se aprovado na comissão, seguirá em seguida para o Plenário, que tem sessão deliberativa marcada para as 14h. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), informou que foram apresentadas quase 2 mil emendas ao texto.

De iniciativa do governo, o projeto cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e Imposto Seletivo, de nível federal. Trava para a carga tributária, mecanismo de cashback e tarifa zero para medicamentos selecionados são alguns dos pontos de destaque do projeto. Se aprovada no Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

O PLP 68/2024 é o primeiro projeto de lei complementar destinado a regulamentar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 132 , que instituiu a reforma tributária, em 2023.

Gasto com pessoal

Também consta da pauta do Plenário o projeto de lei complementar que retira dos limites de despesa com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil ( PLP 141/2024 ). A matéria foi aprovada na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), e enviada ao Plenário em regime de urgência.

O projeto aumenta o total de recursos que pode ser gasto com despesas de pessoal. Isso porque, de acordo com o texto, algumas despesas ficam excluídas dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF — Lei Complementar 101, de 2000 ). São elas: a despesa que se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e a prestação de serviços por meio da contratação de empresas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas ou consórcios públicos.

PECs

Entre outras matérias, a pauta também traz duas propostas de emenda à Constituição (PEC). Uma delas atribui exclusivamente à União a tarefa de legislar sobre a defesa e a segurança cibernéticas. O texto da PEC 3/2020 também insere, entre as obrigações comuns à União e aos entes federados, o zelo pela segurança cibernética dos serviços públicos. A proposta vai cumprir sua quarta sessão de discussão em primeiro turno. A outra PEC inclui o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais (P EC 18/2024 ) e vai cumprir sua segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno. A exigência constitucional é de pelo menos três quintos dos votos no Senado e na Câmara dos Deputados — o que equivale ao voto de no mínimo 49 senadores e 308 deputados.

Energia eólica

Outra matéria que deve ser votada na sessão do Plenário de quarta é a que trata do aproveitamento de energia eólicaoffshorepara expandir a produção de eletricidade no país ( PL 576/2021 ).

A matéria, apresentada em 2021 pelo então senador Jean Paul Prates (RN), foi aprovada pelos deputados na forma de um texto substitutivo e agora retornou ao Senado para decisão final.