Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada com 275 emendas dos vereadores

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026, contendo 275 emendas dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, foi aprovada em duas sessões nesta quinta-feira, dia 3. Vereadores apresentaram várias emendas para garantir recursos para áreas como desenvolvimento, infraestrutura, saúde, educação e outras que buscam melhorias à população.

As diretrizes para a Lei Orçamentária de Campo Grande para o exercício financeiro de 2026 estão previstas no Projeto de Lei 11.777/25, do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária. Na sequência, foi aprovada em segunda discussão durante sessão extraordinária. Esse projeto, contendo as emendas, segue agora para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes. Caso haja veto a algumas das emendas apresentadas, retorna para análise na Casa de Leis, que pode manter ou derrubar o veto.

O vereador Otávio Trad, relator da proposta e presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, fez a leitura dos pontos principais do relatório durante a sessão ordinária, que contempla total de 99 páginas. Ele enfatizou as principais áreas contempladas nas emendas: 33 Campo Grande Mais Integrada, 26 Educação, 74 desenvolvimento e sustentabilidade, 13 segurança, 51 saúde, 46 humana e cidadã e 34 emendas de redação, totalizando 277 emendas. Na votação, porém, ficaram 275 emendas.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias vai definir os caminhos da gestão para formular a Lei Orçamentária Anual, que vai definir como vai ser gasto o dinheiro da sociedade. Então, os vendedores se debruçaram e debateram ativamente e profundamente a LDO hoje”, ressaltou o vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal. Ele acrescentou que todas as emendas foram amplamente discutidas “para que o dinheiro público seja gasto com eficiência para melhorar a vida do campo-grandense”.

Votação – Na votação, três propostas foram rejeitadas em Plenário e outra incorporada. Foram destacadas para votação separadamente, quatro emendas relacionadas à abertura de créditos suplementares durante o exercício de 2026. Foi mantida a emenda da Comissão de Finanças da Câmara limitando essa suplementação em 15% das despesas constantes no Orçamento. A proposta da prefeitura previa 30%. Já as emendas dos vereadores Dr. Lívio, Marquinhos Trad e vereadora Luiza Ribeiro, buscavam limitar a 10%, mas foram rejeitadas em Plenário. O crédito suplementar permite a movimentação de recursos previstos para determinado programa na dotação orçamentária.

O vereador Jean Ferreira também solicitou a incorporação de mais uma emenda de sua autoria, a qual passou a fazer parte do relatório final. A proposição que passou a constar na LDO, prevê que “as dotações orçamentárias destinadas a programas de proteção ambiental não poderão ser objeto de limitação de empenho, salvo por impedimento de ordem legal”.

Várias áreas foram contempladas nas emendas: saúde, com destaque para o Hospital Municipal, recursos para contratação de mais profissionais da área, casa de parto humanizado, além da área de bem-estar animal com Hospital Veterinário. Há ainda emendas para investimentos em asfalto, ampliação de ciclovias e drenagem e contenção de enchentes, preservação de parques, recursos para inclusão, educação, habitação e segurança.

O vereador Otávio Trad destacou a transparência dada ao relatório (que está disponível na aba legislação no site da Câmara). “Quero agradecer a presidência e a toda a Mesa Diretora pela confiança em estarmos à frente deste projeto tão importante. Agradecer aos vereadores pelo diálogo realista e respeitoso, diante de todas as análises dessa Comissão”, disse.

Trâmite – A previsão da LDO é de R$ 6,66 bilhões para o próximo ano, valor inferior ao estimado para o Orçamento deste ano, de R$ 6,68 bilhões. Há, portanto, uma queda prevista em 0,28% nas receitas a preços correntes (contabilizando a inflação estimada para o período). Caso seja somado o valor do Regime Próprio da Previdência Social, a receita considerada é de R$ 6,8 bilhões.

No dia 24 de junho, o vereador Otávio Trad, relator da proposta e presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, entregou o relatório à Mesa Diretora, contendo as emendas que foram incorporadas. Foram 317 emendas apresentadas, sendo 34 inaptas e seis aglutinadas (que tratam do mesmo tema e foram reunidas na mesma emenda).

“Foi um número recorde de apresentação de emendas pelos vereadores e vereadoras. Você vê que a Legislatura tem corpo e alma de muito trabalho. E tivemos um número ínfimo nas inaptas, com algum vício de formalidade ou ilegalidade”, afirmou o vereador Otávio Trad.

A população participou apresentando sugestões diretamente aos vereadores e também foi realizada, no dia 16 de maio, uma Audiência Pública para debater a LDO de 2026. O debate foi aberto ao público e transmitido ao vivo na TV Câmara e Youtube da Casa de Leis.

A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual).