Cadastro de invasores de terras, de autoria de Rodolfo Nogueira, aguarda parecer da CCJ
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou Projeto de Lei (4432/2023) que propõe a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP) com o intuito de facilitar a identificação e responsabilização dos envolvidos em casos de invasão de propriedades públicas ou privadas.
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou Projeto de Lei (4432/2023) que propõe a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP) com o intuito de facilitar a identificação e responsabilização dos envolvidos em casos de invasão de propriedades públicas ou privadas.
“O projeto de lei é baseado em uma série de razões legítimas e necessárias para a preservação da ordem pública, a proteção dos direitos de propriedade e a garantia da segurança jurídica”, diz parte da proposta.
De acordo com o texto da matéria, a criação do CIP tem como objetivo principal preservar a ordem pública, proteger os direitos de propriedade e garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões de propriedades.
“A identificação precisa dos invasores é fundamental para a aplicação eficaz da lei e a prevenção de reincidência nesse tipo de atividade ilegal”, declarou Nogueira.
O projeto prevê registrar informações necessárias relacionadas às invasões de propriedades. “Isso inclui dados pessoais dos invasores, como nome completo e números de CPF e RG, bem como detalhes da invasão, como data e local. Essas informações são cruciais para a identificação e ação legal subsequente”, explicou o parlamentar.
“A responsabilidade das autoridades competentes, incluindo órgãos de segurança pública e autoridades judiciais, no registro das informações no CIP assegura que os dados sejam mantidos de maneira adequada e utilizados apenas para os fins previstos na lei”, finalizou Nogueira, que também é integrante da CPI do MST, comissão que tem investigado os crimes de invasões de propriedades no Brasil.
Os conflitos decorrentes das invasões de terras aumentaram significativamente com o governo Lula. Foram 2.203 conflitos em 2023, maior número já registrado desde o início do monitoramento, em 1985. A situação prejudica as atividades no campo e aumenta a insegurança jurídica. Produtores rurais reclamam da falta de posicionamento do governo federal que tem apoiado e feito “vista grossa” para a situação.
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