Produtos da alimentação escolar devem ter prazo mínimo de validade, aprova CE

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou na terça-feira (17) um projeto de lei que garante prazo mínimo de validade para os alimentos entregues ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A proposta, que busca evitar o envio de produtos prestes a vencer, recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que foi lido pela senadora Augusta Brito (PT-CE). A matéria segue agora para análise do Plenário com requerimento para votação em regime de urgência.

Daniella Ribeiro promoveu algumas alterações no texto original ( PL 2.205/2022 ), de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE). Uma delas é a que deixa explícito que a regra valerá somente para os gêneros alimentícios em que é obrigatória a determinação de prazo de validade.

“Nem todos os alimentos estão incluídos nas determinações de prazo de validade do Código de Defesa do Consumidor ou de normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, mantemos como regra geral a de que os gêneros alimentícios deverão ter, na ocasião da entrega, prazo restante de validade igual ou superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade, redação semelhante à original do PL da deputada Luizianne Lins", esclarece no parecer.

Nesse sentido, Daniela isenta dessa obrigação a aquisição de alimentos da agricultura familiar, em razão das peculiaridades do setor e dificuldades.

A senadora sugeriu ainda uma alteração na legislação do Pnae, passando de 30% para 45% o percentual mínimo da aplicação dos recursos do programa na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres. Caso o projeto se transforme em lei, a alteração passará a valer a partir de 2026.

“Essa medida é essencial para reforçar a segurança alimentar e nutricional dos estudantes, fortalecer a economia rural e incentivar o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais e dos pequenos produtores rurais. Ademais, segundo informações fornecidas pelo governo, a prestação de contas indica que já atingimos 45% da média nacional, demonstrando a viabilidade deste ajuste”, argumenta.

Bíblia

A comissão aprovou ainda um requerimento ( REQ 31/2025 - CE ) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para a realização de audiência pública sobre o projeto de lei ( PL ) 4.606/2019 , do senador Magno Malta (PL-ES), que veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos .

Ao justificar o debate, a senadora manifesta preocupação com debates que têm surgido a partir de dúvidas sobre a proposta, como questões de complexidade jurídica e social, proteção da liberdade religiosa, à inviolabilidade de textos sagrados e ao princípio da laicidade do Estado.

“A presente proposição tem sido pauta de muitas discussões por inúmeros teólogos e religiosos no Brasil. Muitos questionam, com a aprovação do projeto de lei, quem ou qual será o órgão responsável ou capaz de fiscalizar essas possíveis alterações. Seria esta a mais nova atribuição do Poder Executivo Federal ou dos órgãos de controle?”, aponta Damares no requerimento.